SECRETARIA: VANESSA SANTOS SILVA
Endereço: RUA AFONSO PENA,S/N, CENTRO
Horário de Atendimento: das 7:30 às 13:30
Telefone : (63) 3447-1347
Competência: Compete a Secretaria de Meio Ambiente coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental do Município, especialmente:
Prestar assistência direta ao executivo municipal, no desempenho de suas atribuições; Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais; Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente; Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental; Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes; Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente; Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas; Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania; Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados; Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente; Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador; Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento; Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais; Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc; Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado; Manter e conservar as reservas florestais do Município; Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora; Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes; Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais; Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município; Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria; Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto; Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas ruas e redes pluviais; Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente; Promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil; Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal; Reprimir a pesca ilegal nos rios abrangem a região do município; Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora; Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências; Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos; Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a qualidade da água para o consumo; Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal; Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência.