A Prefeitura de São Miguel do Tocantins prorrogou prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por período de mais 60 dias a contar de 12 de agosto de 2025. A decisão de teor público está publicada em diário oficial, no decreto nº 703/2025.
Com validade até o dia 12 de outubro, a iniciativa beneficiará os contribuintes que ainda estão com pendências de tributos com o município e que enfrentaram dificuldades para regulamentar seus pagamentos em função de inconsistência no sistema.
O prefeito Alberto Moreira frisou que diante das dificuldades inesperadas prorrogar o prazo foi a decisão mais acertada. “O sistema do setor de Tributos do município enfrentou dificuldades técnicas durante os meses de maio, junho e parte de julho para efetivação dos parcelamentos e recebimentos dos contribuintes. Desse modo, ciente de que ninguém pode ser penalizado, os contribuintes terão até outubro para se regularizar”.
Vale destacar que o contribuinte ao realizar a regularização fiscal dentro do prazo, o município concede descontos de até 100% em juros e multas para IPTU, ISS e Alvará. Além disso, o contribuinte pode parcelar em até 36 vezes com descontos de até 80%.

Assessoria