Lançada oficialmente nesta sexta-feira, 08, por meio da Lei Complementar nº 002/2025, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025. A medida, sancionada pelo prefeito Alberto Moreira visa incentivar a regularização de débitos com o município, oferecendo descontos de até 100% em multas e juros.

O Refis permite que os contribuintes regularizem tributos como Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e taxas municipais, além de multas por infrações fiscais ou administrativas. A adesão ao programa pode ser feita junto à Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, localizada no Palácio Samambaia e ficará disponível por três meses, até o dia 10 de agosto.

As formas de pagamento e descontos ficarão da seguinte forma:
• 100% de desconto para pagamento à vista;
• 90% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
• 80% de desconto para parcelamento em até 36 vezes.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 30,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para jurídicas. Débitos vencidos até o mês anterior à vigência da Lei podem ser incluídos no programa.

O prefeito Alberto Moreira explica que para participar, o contribuinte deve apresentar documentação pessoal no ato da adesão. “Além disso, o programa não permite a compensação de valores nem dação em pagamento de bens. A inadimplência em três parcelas, consecutivas ou não, resultará na exclusão automática do Refis e na cobrança integral do débito com os encargos legais”.

Assessoria