A Prefeitura de São Miguel do Tocantins informa que, em razão de liminar judicial que mantém a atuação da empresa BRK Ambiental no município e após meses de diálogo e negociações, foi estabelecida a prorrogação do contrato com a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e saneamento básico.

A medida tem como objetivo assegurar a continuidade dos serviços e, principalmente, promover avanços na qualidade do atendimento à população, conforme cronograma definido pela Agência Municipal de Água e Saneamento. O órgão foi instituído pela Lei Municipal nº 260/2025, aprovada pela Câmara Municipal, com a finalidade de fiscalizar, regular e acompanhar a execução dos serviços prestados.

O aditivo contratual estabelece um plano de execução com metas e prazos definidos. Entre as prioridades está a ampliação do abastecimento de água na zona rural, com determinação para que o serviço seja implantado, até 31 de dezembro de 2026, nos povoados que ainda não contam com fornecimento regular.

Também como medidas de curto prazo, o contrato prevê o atendimento da coleta de esgoto por meio de caminhão limpa-fossa, garantindo solução emergencial. Já como ação estruturante, está prevista a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com conclusão programada até o final do ano de 2027.

A Prefeitura ressalta que todas as demandas relacionadas ao saneamento básico vêm sendo amplamente debatidas com os órgãos reguladores, a concessionária e a comunidade. As discussões foram consolidadas durante a Audiência Pública de Saneamento, realizada no dia 1º de dezembro, momento em que foram apresentados os encaminhamentos e compromissos assumidos.

Para registrar reclamações, denúncias ou irregularidades na prestação dos serviços, a população deve formalizar a manifestação por meio da Ouvidoria, disponível no site oficial da Prefeitura de São Miguel do Tocantins através do link: https://acessoainformacao.saomigueldotocantins.to.gov.br/cidadao/ouvidoria/inicio

Assessoria