O cadastramento de moradores para a regularização fundiária já iniciou em São Miguel do Tocantins. A ação faz parte do Programa de Regularização Fundiária Moradia Legal, parceria da prefeitura municipal de São Miguel do Tocantins (TO) e Tribunal de Justiça do Tocantins, com a coordenação do juiz de direito Drº Océlio Nobre da Silva, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref).

O Programa Moradia Legal tem por objetivo a regularização de imóveis e terrenos de famílias que ocupam terrenos públicos ou privados e que não possuem o título definitivo. “O município de São Miguel recebeu a emancipação política em 1992 e já existiam famílias assentadas, escolas, postos de saúde, igrejas e mercados com espaços consolidados, por isso é importante que agora as pessoas busquem essa regularização do imóvel para obter uma segurança jurídica”, explica o prefeito Alberto Moreira.

As equipes estão nas ruas da cidade realizando o cadastramento das famílias que ainda não possuem o documento definitivo da casa ou terreno. “É importante que a população receba nossos cadastradores, que estão identificados e aptos para iniciar o processo de cadastramento. Após a coleta de dados, será dado o início ao processo de regularização”, ressalta o secretário de administração Valney Monteiro.

Nesta primeira etapa do projeto serão atendidas as famílias do bairro centro. A expectativa é que 1.560 famílias sejam cadastradas e atendidas pelo programa no município. “Com ação o morador terá seu título de posse do imóvel e garantias de propriedade, com o seu lar legal”, conclui o prefeito Alberto Moreira.

Outros municípios do Tocantins também participam do programa que busca reduzir a insegurança jurídica de terras no Estado. “A regularização também resgata a dignidade de inúmeros cidadãos que passam a ser proprietários legítimos dos imóveis, pois muitos dos beneficiários necessitam deles regularizados para buscarem investimentos para seu negócio”, lembra o coordenador do Nupref, juiz Drº Océlio Nobre. 

Nupref

O Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) foi criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins com a missão de impulsionar a regularização fundiária rural e urbana em todo o estado do Tocantins.

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