Lei 202/2023

24/03/2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2023.

Lei 201/2023

24/03/2023

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e determina outras providências.

Lei 200/2023

06/02/2023

“Dispõe sobre a 1ª revisão do PPA 2022/2025, e determina outras providências."

Lei 199/2022

12/12/2022

"DISPÕE SOBRE A PLANTA GENERICA DE VALORES, A SER UTILIZADA NO EXERCICIO DE 2023,2024 CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS

Lei 198/2022

07/12/2022

“Autoriza Doação de Imóvel Público a Associação de Moradores do Jardim Imperial-AMORJIMP, e dá Outras Providencias”.

Lei 197/2022

07/12/2022

“Dispõe Sobre Reestruturação e Junção do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA) e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS), do Município de São Miguel do Tocantins/TO, e dá Outras Providências. ”

Lei 196/2022

07/12/2022

“Altera a Lei Complementar nº 001, de 30 de setembro de 2021, Que Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal de São Miguel do Tocantins, e Dá Outras Providências”.

Lei 195/2022

30/09/2022

“Altera a tabela IV do anexo I, da Lei nº 191/2022, de 01 de junho de 2022, Reorganização do Quadro Permanente dos Servidores Públicos efetivos do Município de São Miguel do Tocantins/TO”.

Lei 194/2022

25/08/2022

“Altera tabela III do anexo I, da Lei nº 191/2022, de 01 de junho de 2022, Reorganização do Quadro Permanente dos Servidores Públicos efetivos do Município de São Miguel do Tocantins/TO”.

Lei 193/2022

25/08/2022

“Dispõe Sobre Instituição, Padronização e Serviço de Emplacamento das Vias Públicas (ruas, praças, avenidas, largos e etc..) e Numeração de Prédios Urbanos Públicos, Residenciais, Comerciais e de Diversões. “

Lei 192/2022

01/06/2022

Denomina rua que dá acesso ao Distrito de Bela Vista a TO126, no município de São Miguel do Tocantins/TO,

Lei 191/2022

01/06/2022

Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei nº 117/2017, de 17 de fevereiro de 2017- Reorganização do Quadro Permanente dos Servidores Públicos

Lei 190/2022

31/05/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de sua propriedade a pessoas físicas residentes no município de São Miguel do Tocantins/TO

Lei 189/2022

31/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno, localizado na rua 8, Bairro, Vila Barreto, quadro urbano da sede do município de São Miguel do Tocantins/TO

Lei 188/2021

31/12/2021

DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORS GENÉRICOS DO MUNICIPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCICIO DE 2022