Documento | Data | Descrição | Ação |
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Lei 202/2023 |
24/03/2023 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2023. |
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Lei 201/2023 |
24/03/2023 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e determina outras providências. |
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Lei 200/2023 |
06/02/2023 |
“Dispõe sobre a 1ª revisão do PPA 2022/2025, e determina outras providências." |
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Lei 199/2022 |
12/12/2022 |
"DISPÕE SOBRE A PLANTA GENERICA DE VALORES, A SER UTILIZADA NO EXERCICIO DE 2023,2024 CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS |
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Lei 198/2022 |
07/12/2022 |
“Autoriza Doação de Imóvel Público a Associação de Moradores do Jardim Imperial-AMORJIMP, e dá Outras Providencias”. |
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Lei 197/2022 |
07/12/2022 |
“Dispõe Sobre Reestruturação e Junção do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA) e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS), do Município de São Miguel do Tocantins/TO, e dá Outras Providências. ” |
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Lei 196/2022 |
07/12/2022 |
“Altera a Lei Complementar nº 001, de 30 de setembro de 2021, Que Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal de São Miguel do Tocantins, e Dá Outras Providências”. |
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Lei 195/2022 |
30/09/2022 |
“Altera a tabela IV do anexo I, da Lei nº 191/2022, de 01 de junho de 2022, Reorganização do Quadro Permanente dos Servidores Públicos efetivos do Município de São Miguel do Tocantins/TO”. |
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Lei 194/2022 |
25/08/2022 |
“Altera tabela III do anexo I, da Lei nº 191/2022, de 01 de junho de 2022, Reorganização do Quadro Permanente dos Servidores Públicos efetivos do Município de São Miguel do Tocantins/TO”. |
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Lei 193/2022 |
25/08/2022 |
“Dispõe Sobre Instituição, Padronização e Serviço de Emplacamento das Vias Públicas (ruas, praças, avenidas, largos e etc..) e Numeração de Prédios Urbanos Públicos, Residenciais, Comerciais e de Diversões. “ |
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Lei 192/2022 |
01/06/2022 |
Denomina rua que dá acesso ao Distrito de Bela Vista a TO126, no município de São Miguel do Tocantins/TO, |
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Lei 191/2022 |
01/06/2022 |
Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei nº 117/2017, de 17 de fevereiro de 2017- Reorganização do Quadro Permanente dos Servidores Públicos |
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Lei 190/2022 |
31/05/2022 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de sua propriedade a pessoas físicas residentes no município de São Miguel do Tocantins/TO |
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Lei 189/2022 |
31/05/2022 |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno, localizado na rua 8, Bairro, Vila Barreto, quadro urbano da sede do município de São Miguel do Tocantins/TO |
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Lei 188/2021 |
31/12/2021 |
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORS GENÉRICOS DO MUNICIPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCICIO DE 2022 |
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