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Lei 188/2021

31/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 1 LEI Nº 188/2021, de 31 de dezembro de 2021. “DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORS GENÉRICOS DO MUNICIPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCICIO DE 2022, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso VI, e art. 197, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º-Fica aprovada a PLANTA DE VALORES GENÉRICOS dos imóveis urbanos, para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que servirá como base de cálculo para o exercício de 2022. Art. 2º - O valor venal dos imóveis compõem - se do valor do Lote mais o valor da área construída e benfeitorias nela existentes. Art. 3º - Os imóveis serão avaliados em moeda corrente oficial do Brasil. Art. 4º - Os Contribuintes que quitarem seu IPTU até a data do vencimento terão um desconto de 15% (quinze por cento). Art. 5º - Ficam instruídas as ZONAS de A a D: ZONA- A - Centro na Sede: Início na Rua Jose Bonifácio no centro até Av. Santos Dumont, da Av. Santos Dumont até a Av. Tocantins no parque Novo Horizonte, Av. Tocantins até Travessa Cristo Rei no final do asfalto no Novo Horizonte. - Distrito de Bela Vista: Início no espaço Show na Av. Siqueira Campos até o porto da balsa, Rua Tocantins, Av. Brasil até restaurante rural, Rua Professor Adonaldo e Rua Beira Rio. - Loteamento Jardim Imperial: Todo o Loteamento. - Loteamento Greenville: Todas as Ruas e Avenidas PAVIMENTADAS - Povoado Grota do Meio: Início na rotatória seguindo a rua principal até loteamento jardim imperial. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 2 ZONA- B - Centro na Sede: Rua José Bonifácio até Osvaldo Cruz centro, Vila Barreto, Alto da Moura, Loteamento do Bezerra, Loteamento do Elton, Loteamento Mariano e Loteamento João Viana. - Distrito de Bela Vista: Rua Arapoema até final dos Bloquetes, setor Bananinha Vila União. - Loteamento Greenville: Todas as Ruas não Pavimentadas. - Povoado Grota do Meio: Com início Rua Ceará e final na Rua Nova. ZONA- C - Centro na Sede: Vila Adílon, Fazendinha, Vila Benevides, Vila São Pedro, Vila Benevides -2 e Vila Chico do Nilo. - Distrito de Bela Vista: Vila Vitória, Loteamento do Valter, início Raimundo do Braz até loteamento Boca da Barra. - Povoado Grota do Meio: Ruas Não Pavimentadas. ZONA- D - Distrito de Bela Vista: Vila Vitoria sem Pavimentação e Loteamento do Alziro. Art.6º - Para efeito de apuração dos valores dos lotes urbanos, e das áreas edificadas o Mapa da cidade foi dividido em zonas. Tabela 1 –LOTES. ZONAS VALOR DO METRO QUADRADO ZONA - A 70,00 ZONA - B 35,00 ZONA - C 30,00 ZONA - D 20,00 Tabela 2 –LOTES –CONSTRUÇÃO ZONAS VALOR DO METRO QUADRADO ZONA - A 360,00 ZONA - B 300,00 ZONA – C 250,00 ZONA - D 200,00 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 3 LOTES Acima de 500 Metros Quadrados Tabela 3. ZONAS VALOR DO METRO QUADRADO ZONA–A 500 a 2,000 m2 R$ 50,00 ZONA–B 500 a 2.000 m2 R$ 30,00 ZONA-B 2001 a 4.000 m2 R$ 25,00 ZONA-C 500 a 2.000 m2 R$ 20,00 ZONA-C 2.000 a 4.000 m2 R$ 15,00 Parágrafo Único - Para se apurar o valor venal do imóvel edificado, sua área será expressa em metros quadrados e será multiplicada conforme tabela 2 deste artigo. Art. 7º - Para atender as particularidades de cada lote edificado ou não edificado os valores acima serão multiplicados pelos fatores de correção determinados no Código Tributário vigente. Art. 8º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobres o valor venal conforme determina a Lei Complementar nº 001/2021 (CTM): I – Para os imóveis edificados a alíquota é de 0,15% (zero virgula quinze por cento); II- Para os imóveis não edificados a alíquota é de 0,25 (zero virgula vinte e cinco por cento). Art. 9º- Na apuração do valor do imóvel para fins do lançamento do ITU/IPTU aplica se o disposto no art.45, da Lei Complementar nº 001/2021. Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário ao seu fiel cumprimento. Art.11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Lei 187/2021

31/12/2021

LEI NO 187/2021, de 31 dezembro de 2021. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2022. O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 45.612.749,76 (quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil e, setenta e seis centavos). Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento: _ ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tel:(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag.: 1 de 5 Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 45.612.749,76 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e doze mil e setecentos e quarenta e nove reais, setenta e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos: I - Orçamento fiscal em R$ 36.151.506,78; II - Orçamento da seguridade social em R$ 9.461.242,98. Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: _ TÍTULOS TOTAL ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 Receitas Correntes 35.192.668,45 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 332.754,48 Contribuições 25.000,00 Receita Patrimonial 71.514,27 Transferências Correntes 34.758.399,70 Outras Receitas Correntes 5.000,00 SUB-TOTAL 35.192.668,45 Receitas de Capital 13.103.403,31 Transferências de Capital 13.103.403,31 SUB-TOTAL 13.103.403,31 Deduções da Receita - Exclusivo Fundeb -2.683.322,00 SUB-TOTAL -2.683.322,00 45.612.749,76 TOTAL GERAL I - Receitas por unidade gestora: TÍTULOS TOTAL 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 24.407.047,56 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 5.991.886,38 4 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 624.852,50 5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 14.418.963,32 45.612.749,76 TOTAL GERAL ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 DISCRIMINAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL I - por unidade gestora: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO EXECUTIVO 444.275,36 0,00 444.275,36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.659.344,21 676.000,00 2.335.344,21 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS 1.217.739,87 1.055,80 1.218.795,67 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 105.267,77 0,00 105.267,77 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 389.990,72 565.267,26 955.257,98 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. UR 88.799,04 0,00 88.799,04 FUNDEB 0,00 595.000,00 595.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE 360.174,01 1.751.731,63 2.111.905,64 SECRETARIA MUNIICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER 459.671,95 170.336,25 630.008,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1.169.280,73 3.461.741,52 4.631.022,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 58.396,94 0,00 58.396,94 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 966.322,63 485.249,86 1.451.572,49 SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHER 146.205,35 0,00 146.205,35 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 117.544,62 0,00 117.544,62 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 58.482,11 0,00 58.482,11 TOTAL UNIDADE GESTORA 7.241.495,31 7.706.382,32 14.947.877,63 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE MODELO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1.149.142,38 0,00 1.149.142,38 TOTAL UNIDADE GESTORA 1.149.142,38 0,00 1.149.142,38 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 29.241,10 7.835.053,34 7.864.294,44 TOTAL UNIDADE GESTORA 29.241,10 7.835.053,34 7.864.294,44 4 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 942.854,94 624.852,50 1.567.707,44 TOTAL UNIDADE GESTORA 942.854,94 624.852,50 1.567.707,44 5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO TOCANT 38.325,00 6.800.175,41 6.838.500,41 FUNDEB - FUNDO DE DESEN. EDUCAÇÃO BÁSICA 0,00 13.245.227,46 13.245.227,46 TOTAL UNIDADE GESTORA 38.325,00 20.045.402,87 20.083.727,87 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 9.231.058,73 36.211.691,03 45.442.749,76 DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL II - por órgãos: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1.149.142,38 0,00 1.149.142,38 GABINETE DO EXECUTIVO 444.275,36 0,00 444.275,36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.335.344,21 0,00 2.335.344,21 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS 1.218.795,67 0,00 1.218.795,67 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 105.267,77 0,00 105.267,77 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 955.257,98 0,00 955.257,98 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. URB 88.799,04 0,00 88.799,04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 595.000,00 0,00 595.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE 2.111.905,64 0,00 2.111.905,64 SECRETARIA MUNIICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER 630.008,20 0,00 630.008,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 4.631.022,25 0,00 4.631.022,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 58.396,94 0,00 58.396,94 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.451.572,49 0,00 1.451.572,49 SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHER 116.964,25 29.241,10 146.205,35 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 117.544,62 0,00 117.544,62 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 58.482,11 0,00 58.482,11 Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tel:(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag.: 3 de 5 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 7.864.294,44 7.864.294,44 FUNDO MUL. ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 1.567.707,44 1.567.707,44 FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTI 20.083.727,87 0,00 20.083.727,87 TOTAL GERAL 36.151.506,78 9.461.242,98 45.612.749,76 DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL III - por funções: Legislativa 979.142,38 0,00 979.142,38 Essencial à Justiça 158.800,90 0,00 158.800,90 Administração 4.259.099,82 0,00 4.259.099,82 Defesa Nacional 61.406,22 0,00 61.406,22 Segurança Pública 56.782,18 0,00 56.782,18 Assistência Social 0,00 1.596.948,54 1.596.948,54 Saúde 0,00 7.864.294,44 7.864.294,44 Trabalho 91.901,80 0,00 91.901,80 Educação 20.678.727,87 0,00 20.678.727,87 Cultura 630.008,20 0,00 630.008,20 Urbanismo 3.471.673,81 0,00 3.471.673,81 Habitação 2.000,00 0,00 2.000,00 Saneamento 58.396,94 0,00 58.396,94 Gestão Ambiental 855.206,59 0,00 855.206,59 Agricultura 955.257,98 0,00 955.257,98 Transporte 1.052.714,34 0,00 1.052.714,34 Desporto e Lazer 2.111.905,64 0,00 2.111.905,64 Encargos Especiais 500.000,00 0,00 500.000,00 Reservas 58.482,11 0,00 58.482,11 TOTAL GERAL 36.151.506,78 9.461.242,98 45.612.749,76 DISCRIMINAÇÃO TOTAL IV - fontes: 10 - RECURSOS PROPRIOS 9.231.058,73 20 - MDE 963.652,05 21 - MDE Aplicação 584,82 30 - FUNDEB 9.357.414,95 31 - FUNDEB VAAT 70% 490.000,00 38 - FUNDEB VAAT 30% 210.000,00 39 - FUNDEB 30% 4.004.963,55 40 - ASPS 2.054.336,61 80 - CIDE 110.584,82 102 - Transferência Especial da União - Verba Palarmentar 1.350.000,00 123 - Contribuição Iluminação Publica 25.000,00 200 - Transferências do Salário-Educação 225.700,00 202 - Transf Diretas do FNDE - PNAE 340.300,00 298 - Convênios - Educação 5.047.787,50 400 - Bloco de Investimento - Transf Fundo de Rec do SUS 1.133.928,45 401 - Bloco de Custeio - Transf Fundo de Rec do SUS 4.641.788,28 449 - Outras Transferencias SUS - Estado 5.000,00 700 - Transferencias do FNAS 338.290,14 798 - Convenios para o o FMAS 286.562,36 2000 - Transf. de Convênios Federais 3.230.000,00 3000 - Transf. de Convenios Estaduais 2.395.797,50 Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tel:(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag.: 4 de 5 CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida. II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 TOTAL 45.442.749,76 Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tel:(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag.: 5 de 5

Lei 186/2021

31/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] Fone: (63) 3447-1347 1 LEI Nº. 186/2021 de 12 de novembro de 2021. “Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e Determina outras providências. ” O Prefeito Municipal de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins, no interesse superior e predominante deste Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no §2º do Art. 165 da Constituição Federal, em concomitância com a Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022/2025, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1o, da Constituição Federal e art. 157, inciso I e § 1o da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e corrente, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: conjunto articulado de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda social. São tipos de programas: a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade; b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais programas, não têm suas despesas passiveis de apropriação, no momento, àqueles programas; II - Objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a implementação dos Programas; III - Ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em: a) Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, as quais resulta um produto; b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental e das quais resulta um produto. Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] Fone: (63) 3447-1347 2 se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros. Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados conforme a lei de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem. Art. 5o - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 3 o e 4 o deste artigo. § 1o Considera-se alteração de programa: I - Adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo; II - Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; § 2o As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. § 3o. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e desmembramentos de atividades do mesmo programa. § 4 o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste. Art. 6o - Nos termos do disposto no artigo 2º. da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, as Metas e Prioridades para os exercícios financeiros de 2022 a 2025 estão especificadas nos anexos que integram esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Lei 185/2021

31/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 1 LEI Nº. 185/2021 de 31 de dezembro de 2021 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e determina outras providências." O Prefeito Municipal de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao mandamento constitucional, estabelecido no §2º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar Nº 101/2000 de 04/05/2000, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de 2022 e para todo o exercício financeiro, as diretrizes orçamentárias instruídas na presente Lei, por mandamento do §2º do Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração do Plano Plurianual 2022/2025 e Lei Orçamentária /2022; II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas; Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Tocantins, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal Nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS Art. 2º - A elaboração da proposta do PPA 2022/2025 e proposta orçamentária para o exercício de 2022 abrangerão os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 2 Plurianual de investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo Único - É vedada, na elaboração do PPA 2022/2025 e Lei Orçamentária 2022, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3º - A proposta de elaboração do PPA 2022/2025 e Lei orçamentária para o exercício de 2022 conterá as prioridades da Administração Municipal obedecendo aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração. Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "c", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64. Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município. Art. 5º - As propostas orçamentárias para o exercício de 2022 compreenderá: I - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei; II - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município. Art. 6º - O Poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a poderá abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de oitenta por cento do valor total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício, como também, em havendo, o superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária autorizará o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento tendo como limite o mesmo percentual autorizado neste artigo, e de 100% (cem por cento) em virtude de superávit financeiro de exercícios anteriores, celebração de convênios, emendas parlamentares e afins destinadas ao município não previstas no orçamento. Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 3 Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do FPM, ICMS, ITR, IPI e o do IPVA, para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, profissionais estes definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas. Art. 9º - O Município aplicara no mínimo 15% (quinze por cento) do total da Receita Corrente Liquida na área da saúde, em conformidade com ADCT 77 da CF. Art. 10º - O Município repassará o mínimo de 2,5% (dois e meio por cento) do total do FPM para custeio das despesas administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 11º - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para custear despesas correntes, excetuando as previstas em lei destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos, para realização de investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública. Art. 12º - Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir créditos adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal, e demais ordenadores de despesa do município, deverão solicitar autorização ao Chefe do Poder Executivo, que autorize por meio de decreto do executivo as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda os ajustes no orçamento geral; SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 13º - São receitas do Município: I - Os Tributos de sua competência; II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado do Tocantins; III - O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias, fundos e fundações; IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 4 estradas municipais; V - As rendas de seus próprios serviços; VI - A resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - As rendas decorrentes do seu Patrimônio; VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e IX - outras. Art. 14º - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2021 e exercícios anteriores; III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão de obra e geração de renda; V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000. VI – A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2022, VIII - outras. Art. 15º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A Lei orçamentária: I - Conterá reserva de contingência de no máximo 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, destinada ao: ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 5 a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2022, nos limites e formas legalmente estabelecidas. b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive casos de calamidade pública, pandemias, epidemias, possíveis incertezas econômicas e frustração de receitas. II - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos classificados como receita. Art. 16º - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 17º - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida no MCASP e demais instruções normativas da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 18º - O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais. Art. 19º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional. Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade. III - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. SEÇÃO III ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 6 DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 20º - Constituem despesas obrigatórias do Município: I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; III - As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - Os compromissos de natureza social; V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII - A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - A contrapartida previdenciária do Município; X - As relativas ao cumprimento de convênios; XI - Os investimentos e inversões financeiras; XII - Outras. Art. 21º - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive da Máquina Administrativa; IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício corrente; VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 7 VII - Outros. Art. 22º - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000. PARÁGRAFO ÚNICO: Com base no Art. 37, X, CF/88, os vereadores possuem direito à revisão geral anual, em virtude da perda do valor aquisitivo da moeda, desde que, obedeça o critério da generalidade, ou seja, deverá ser concedida tanto para os vereadores, quanto para os demais servidores da casa de leis, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 23º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7 % (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2009 Inciso I: I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; [grifo nosso] Art. 24º - Os gastos com pessoal do Poder Legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29-A bem como, a Lei complementar Nº 101/00 e a Legislação municipal não podendo ultrapassar os seguintes índices. I - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município; II - A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores e obrigações trabalhistas; III - O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. IV - O Poder Legislativo e suas autarquias não poderão gastar com pessoal mais de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida em cada período de apuração. Art. 25º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, serão repassados pelo Poder Executivo em conformidade com a Legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2021, ate o dia 20 de cada mês. Parágrafo único - O percentual destinado ao Poder Legislativo será definitivo ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 8 obedecendo ao disposto na Legislação em vigor em especial o inciso I a IV do artigo 29-A da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2009. Art. 26º - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 27º - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 28º - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do Governo Municipal, tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados e obedeçam aos princípios da administração pública. Art. 29º - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados a esta comunidade. Art. 30º - Os Ordenadores de Despesas poderão firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, esportes, habitação, abastecimento, lazer, turismo, infraestrutura, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico entre outros. Art. 31º - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 32º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa por meio de lei específica. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33º - A Secretaria Municipal de Administração fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento de Despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores bem como a Previsão Mensal de Arrecadação e o Cronograma Mensal de Desembolso em até 60 (sessenta) dias após a sua aprovação. Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária - LOA não seja votado até 31 de dezembro de 2021, serão considerados como aprovados sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder Executivo sancioná-los com fundamento no presente artigo. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 9 Art. 34º - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2022, será encaminhado a Câmara Municipal antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa. Art. 35º - Fica autorizado aos ordenadores de despesas inclusive os chefes do Executivo e Legislativo com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, proceder no final de cada exercício financeiro o cancelamento dos Restos a Pagar não processados. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36º - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2021, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: I - De pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000; II - De pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alínea "a", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000; III - Pagamento do serviço da dívida; IV - Transferências diversas. Art. 37º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 38º - Com vistas atingir, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2021, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o exercício de 2022, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 10 Art. 39º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus efeitos jurídicos e legais. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Lei 184/2021

20/10/2021

Ad,n. LEI NO 184/2021. São Miguel do Tocantins, de 20 de outubro de 2021. "DISPÓE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/ TO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso VI, e art. 197, da Resolução no 14/ 2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/ TO, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÒES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção I Da Definição Art. 10- Esta Lei regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social pelo Município de São Miguel do Tocantins com fulcro nos artigos 23 II, 30 1 e II, 203 e 204 1, da Constituição Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal no 101 de 04/05/2000, 15 1 e II, 22 da Lei Federal nO 8.742, de 7/12/1993, do Decreto nO 6.307 de 14/12/ 2007 e da Resoluções no 212 de 19/10/ 2006 e no 39, de 09/12/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 20- Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social - SU AS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos. Seção II DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS sÅo do Ad,n. Art.30 - Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Unico de Assistência Social, aos seguintes princípios: I - integração a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores; IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PN AS; V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. SEÇÃO 111 DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art.40 - Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual: I - cadastro válido da família no Cadastro Unico para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Unico em utilização no Município, com renda máxima de até 01 salários mínimo nacionais; II - realização de estudo socioeconómica da família, por profissional de serviço social, q ae servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício; III- requerimento formal do individuo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconómico de que trata o inciso II deste artigo. § 10 0 estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Adm. Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de Referência de Assistência Social — CREAS (Técnico de Referência da PSE), caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconomica familiar. § 20 Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Capítulo II DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção I DO AUXÍLIO-N ATALIDADE Art.50 - O Benefício Eventual na forma de Auxílio-NataIidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos: 1-necessidades do nascituro; II - apoio à mãe nos casos de na timorto e morte do recém-nascido; III- apoio à família no caso de morte da mãe. IV- o que mais a administração do nascimento considerar pertinente. § 10 0 Auxílio-Natalidade concedido por meio de bens de consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios higiene, observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. § 20 0 Auxílio-Natalidade concedido em pecúnia terá o valor de 1h salário mínimo vigente, tendo como referência o custo relativo às despesas relativas no § 10 deste artigo. Art.60 - O Auxílio-Natalidade constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família no prazo de até 90 (noventa) dias após o parto. Art.70 - A morte da criança não inabilita a família a receber o Auxílio-Natalidade. SEÇÃO 11 DO AUXÍLIO-FUNERAL Art.80 - O Beneficio Eventual na forma de Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, concedida por meio de bens de consumo, Adm. serviços e/ ou pecúnia em parcela única para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de: I - despesas de urna funerária, velório e sepultamento; II - translado funerario incluindo dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria, III- necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. § 10 Na hipótese do inciso I deste artigo, o Auxílio-Funeral será integrado por: I - serviços de preparação e translado do corpo; II - urna funerária; III - velório; IV - sepultamento; § 20 Quando o Auxílio-Funeral justificadamente não puder ser concedido por meio de bens e serviços, o valor relativo às despesas que visa a suportar será convertido em pecúnia e pago à família. Art.90 - O Auxilio-Funeral, requerido quando da morte de integrante da família, será concedido de imediato pela Secretaria Municipal de Assistência Social. § 10 0 Auxílio-Funeral só poderá ser concedido após autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social. § 20 A elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio-Funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 40 desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família. Art.10 - O valor do Auxílio-Funeral será regulamentado pelo Poder Executivo, através de Decreto. SEÇÃO 111 BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA Art.ll - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - perdas: privação de bens e de segurança material; Ad,n. danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: I - da falta de: a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; b) documentação; c) domicílio. II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; IV - necessidades de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; V- necessidades de passagens com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; VI - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência; VII - ocorrência de violência doméstica, abuso e exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa a integridade física do individuo; VIII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias em cumprimento de medidas protetivas; IX — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições financeiras ou de meios próprios da família para promover as necessidades alimentares de seus membros. SU BSEÇÄO 1 Moradia Art.12 - Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de acesso ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, capazes de. atender as necessidades vitais básicas do ser humano, nas seguintes modalidades: I - o aluguel Social, visando à locação de residência e/ ou transferência de recursos para as famílias beneficiaria custearem a locação de imóvel que lhes sirva de residência, por tempo determinado e não superior a 06 meses; Afim. II- doação de mão de obra, material de construção e/ ou pecúnia para a melhoria das condições físicas da residência. Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser revistos nos casos de situação de emergência, calamidade publica e ou determinações judiciais a partir de atualizaçâo do parecer socioeconómico emitido pela equipe técnica do CRAS Art. 13 - O Beneficio Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente às seguintes famílias que: I - tenham na sua composição gestante, nutrizes, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência; II - tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art.14 - O Benefício Eventual de Aluguel Social terá seu valor definido no valor máximo de 1/2 salário mínimo; Parágrafo único. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor estabelecido em regulamento, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato. Art.15 - Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco. Art. 16 - a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades da administração pública, através do Fundo Municipal de Assistencia Social -EMAS. Art.17- Os individ LIOS e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não ti cerem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente, prorrogado o prazo definido no inciso I do art. 12 desta Lei, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos. SU BSEÇÂO 11 DOCUMENTAÇÃO CIVIL Art.18 - O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de: I - pagamento de taxas para encaminhamento e expedição de documentos, inclusive segunda via; Adm. providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros. SUBSEÇÃO 111 TRANSPORTES Art. 190 - O Benefício Eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária interurbana para o indivíduo que, além de satisfazer os critérios previstos no art. 40 desta Lei, esteja impossibilitado de se deslocar por uma das seguintes situações: I - situação de alta hospitalar; II - liberdade definitiva de estabelecimento prisional; III - atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retornar ao Município de origem; IV - solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui: a) visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanencia para idosos, equipamentos que prestam serviços de acolhimento ou instituições de privação de liberdade; b) atendimento solicitações, convocações ou intimações do Poder Judiciário Estadual ou Federal, da Polícia Estadual ou Federal ou das Forças Armadas Brasileiras. Parágrafo único. O Benefício Eventual de transporte intermunicipal previsto no inciso IV é limitado a 02 (duas) ocorrência durante o período de 12 (doze) meses. SUBSEÇÃO IV SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Art.20 - O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia. Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se: I - desastre: resultados de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos económicos e sociais; sÅo do Adm. situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município; III - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município. Art.21 - É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 40 desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual. Art.22 - O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública podera ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo, para propiciar condições ide incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens: I - o fornecimento de água potavel; II - a provisão e meios de preparação de alimentos; III - o suprimento de material de: a) abriga mento; b) vestuário; c) limpeza; d) higiene pessoal; IV - o transporte de atingidos para locais seguros; V - demolição de edificações com estruturas comprometidas; VI - remoção de entulhos e escombros; V - reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas; VI - outras, que vierem a ser estabelecidas em regulamento. Capitulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.23 - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social: I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; Ad,n. a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constar.te ampliação da concessão dos benefícios eventuais; III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Art.24 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e propor, a cada ano, a reformulação dos valores dos Benefícios Eventuais de AuxílioNatalidade e Auxílio-Funeral. Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais serão alocados no Fundo Municipais de Assistência Social. Art.25 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário ao seu fiel cumprimento. Art.26 - Fica revogada a Lei Municipal no 001/ 2000, 29 de fevereiro de 2000 e qualquer outro regulamento pertinente, anteriores a esta Lei. Art.27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias do més de outubro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Lei 183/2021

20/10/2021

SAO do A dm. LEI N°185/2021. São Miguel do Tocantins, de 20 de outubto de 2021. " Altera a Lei 075, de 29 de maio de 2013, Cria 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.' O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao —disposto no art. 93, incisos XIII, da Resolução no 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que romulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/ TO, em cumprimento da Lei Federal no 13.146, de 06 de julho de 2013, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - A Lei no 073, de 29 de maio de 2013, Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, por meio da presente Lei revisora e dá novo texto integral que passa a vigorar com nova redaçäo e renumerando os artigos 1 0 a 17 para 1 0 a 20. Capítulo I DA CRI AÇAo DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD Art. 1 0 Fica criado 0 CONSELHO M UN ICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das açöes políticas voltadas para a promoçào, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município de São Miguel do Tocantins/ TO, vinculado à secretaria municipal de Assistência Social. Capítulo II DA COMPE rÉNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD Art. 20 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I - Propor, analisar e deliberar açöes para o município, referentes à promoção e a defesa dos direitos das pessoas com Clet icûencia; II - Fiscalizar e contribuir para a implementação das políticas de garantia dos direitos das pessoas com deficiência - municipais, estaduais e federais; III - Divulgar no Município de São Miguel do Tocantins/ TO, as leis e regulamento que já existem e que buscam garantir os direitos das pessoas com deficiência; I I - 77923-01 li ) - Q XI": - prefeitura do Ati,n. IV - Acompanhar planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas às pessoas com deficiência; V - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município, nas açOes ligadas a pessoa com deficiência; VI - Propor estudos pesquisas com foco na pessoa com deficiência e em suas realidades; VII - Propor e incentivar os órgãos competentes para a realização de campanhas com foco na pessoa com deficiência; VIII - Propor e deliberar sobre a proposta de um plano de açäo municipal com foco na pessoa com deficiência; IX - Acompanhar, por meio dos relatórios da gestão, o desempenho dos programas e projetos com foco na pessoa com deficiência; X - Receber petiçòes, denúncias, reclamações ou representações, por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa com deficiência, protegendo as informações sigilosas, emitindo pareceres e encaminhando-os aos órgãos competentes para a adoçâo das medidas cabíveis; XI - Elaborar, aprovar o seu Regimento; XII - Deliberar e propor ao órgão executivo, a capacitação de conselheiros; XIII - Propor aos poderes constituídos, modificações relacionadas à estrutura física e à gestão de pessoal com o objetix o de assegurar acessibilidade irrestrita às edificações e aos serv isos municipais; e XIV - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acompanhando o calendário das conlerèncias estadual e nacional, estabelecendo normas de funcionamento em regulamento próprio. XV - Eleger os membros do Conselho; XVI - Apreciar e aprovar anualmente o balanço geral do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente FAD, em consonância com a legislação pertinente. XVII - Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - FAD e fiscalizar a sua aplicação, observando a legislação pertinente; XVIII - Definir as dii etrizes e prioridades de aplicaçâo dos recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - F AD; XIX - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - FAD, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo; s; 11 — CIT: 77925-0'" i — CXI 'J: 2.3.004007/0001-00 — SAC) do Ad,n. XX - Aprovar convénios, ajustes, consórcios, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal Apoio ao Deficiente - F AD; XXI - Publicar, no Diário Oficial do Município, todas as resoluçöes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relativas ao do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - Y•AD. Parágrafo único. 0 jcal escolhido para as reuniöes do conselho terá total acessibilidade para acesso de cadeirantes e de pessoas com deficiência visual. Caso haja conselheiro ou participante em algumas das reunióes, alguma pessoa com deficiência auditiva, o conselho necessitara de um Intérprete de Libras. Art. 30 São parâmetros para a analise dos projetos encaminhados, a relevância ao cidadão a que se destina e a obediência aos critérios estabelecidos em Resolução aprovada pelo CMDPCD. Capítulo [II DA COMPOAIÇÂO, PARI ICIPAÇÀO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DC DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD Seção I Da Composição Art. 40 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 12 membros titulares e seus respectiNÃ)s suplentes, de acordo com a paridade que segue: I - Do Poder Público: 05 (cinco) membros governamentais, que façam interface cona a politica voltada à pessoa com deficiência: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer. II - Da Sociedade il: 0?) (três) Entidades/ organizaçóes, sem fins económicos, diretamente lioadas à defesa e/ ou ao atendimento da pessoa com deficiência; III - Da Sociedade Civil: 03 (três) pessoas com deficiência, preferencialmente, de diferentes áreas de deficiência. § 10 As 11 vagas cio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um titular e s; - CIT• - 25 - prefeitura"òsaomigueldotocantins.to.gov

Lei 182/2021

20/10/2021

Adm. LEI N O 182/ 2021, de 20 de outubro de 2021. " Altera a Lei no 37, de 28 de abril de 2008, dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias." O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERIO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, incisos VI e XIII, da Resolução no 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/ TO, em cumprimento das Leis Federais no 11.350, de 05 de outubro de 2006 e no 13.595, de 05 de janeiro de 2018, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - A Lei no 37, de 28 de abril de 2008, criação do cargo de Agente Comunitario de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, por meio da presente Lei revisora e dá novo texto integral que passa a vigorar com nova redaçäo e renumerando os artigos 1 0 a 13 para 1 0 a 18. Art. 1 0- Ficam criados os cargos isolados de Agente Comunitário de Saúde — ACS e de Agente de Combate às Endemias — ACE, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Unico de Saúde — SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional no 051, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal no 11.350, de 05 de outubro de 2006, com alterações pelas Leis no 12.994, de 17 junho de 2014, no 13.595, de 05 de janeiro de 2018 e no 13.708, de 14 de agosto de 2018. §1 0 É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. Incube aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei. Art. 20 - Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Ertdemias são de provimento efetivo e sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário, regulado pela Lei no 13, de 10 de maio de 2002. Art. 30- Constituem atribuições gerais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o disposto no item 4.26, do anexo da Portaria nt' 2.436, de 21 de setembro de 2017. Art. 40 - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Pena. s/ - - CIV. 77923-001) - CNPJ: 2-3.064.007/0001-06 - Ad,n. Popular em Saude, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas sesuintes situações: I - na orientaçào da comunidade quanto à adoçäo de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras açòes de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; III - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referencia, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos. Parágrafo único. Deverão ser observadas as açöes de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamento de proteçäo individual e a realização dos exemes de saúde ocupacional, na execuçào das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Art. 50- Ficam criados os cargos de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS e de AGENTE DE COMBATE Às ENDEMIAS - ACE: I — 36 (trinta e trés) cargos de Agente Comunitário de saúde — ACS; II - 11 (onze) cargos de Agente de Combate às Endemias — ACE. Parágrafo Unico - A distribuição dos cargos disposto nos incisos I e II do Capul deste artigo e a definição do âmbito geográfico das micro áreas são as especificadas no anexo único a esta Lei. Art. 60 - A contratação para cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACE e Agente de Combate às Endemias — ACE, depende de habilitação legal, além da aprovação e classificação em processo seletivo público simplificado de provas ou de provas e títulos. Art. 70 - A em processo seletivo público não gera, por si só, o direito à contratação, a qual obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação no processo seletivo público, conforme as condições estabelecidas no edital, e dependerá da necessidade do preenchimento da vaga correspondente. Art. 80 - A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de s/ - — CITÎ 77025-000 — Ad,n. acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício da atividade, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidede, moralidade, publicidade e eficiência. §1 0. O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, conforme dispuser disposições do SUS e do próprio edital. Art. 90 - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado na forma abaixo com fulcro no SI O do art. 90-A e no art. 90-C e parágrafos, da Lei Federal li' 11.350/2006 e alterações posteriores, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1 0 de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1 0 de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 10 de janeiro de 2021. 0 piso salarial de que trata este artigo será reajustado, anualmente, em 1 0 de janeiro, a partir do ano de 2022, em observância ao §50, do art. 90-A, da Lei Federal no 11.350/2006; Em decorréncia do previsto no deste artigo, os valores do piso salarial definidos nos incisos I, II e III deste artigo não sofrerão alterações até a data de 1 0 janeiro de 2022. Art. 10 - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos: I - residir na area da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária minima de quarenta horas; III - ter concluído o ensino médio. S 1 0 Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos; §20 A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua, devidamente comprovada; I 'ena, st" — — CEI) 77925-000 CNPJ: 25.064.007/0001-06 - Adm. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para a equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida. Art. 11- Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso I do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação com prazo determinado previsto em legislação. Art. 12- O pagamento do piso salarial definido nesta Lei, ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, destinados a assistência financeira complementar, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor do piso salarial por ACS e ACE, nos termos do §50, do art. 198, da Constituição Federal e caput e do art. 90-C, da Lei Federal no 11.350/2006. Art. 13 - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Órgão competente da Administração Municipal, assegura aos Agentes de que trata esta Lei, a percepção de Adicional de Insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, conforme laudo técnico pericial, nos termos da Lei no IA, de 10 de maio de 2002. Art. 14 - As áreas geográficas serão modificadas (redistribuídas), conforme alteraçöes de credenciamento e criação de novas micro áreas, após o mapeamento constatando o crescimento populacional. Art. 15 - Integra a esta Lei o anexo único, que o acompanha. Art. 16 - Ficam revogados os artigos 1 0 ao 13, da Lei no 37, de 28 de abril de 2008 e a Lei Complementar no 01, de 15 de outubro de 2014. Art. 17 - Os recursos para atender as despesas da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, prevista no Orçamento Municipal vigente. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Lei 181/2021

06/10/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Aílm. 2021/2024 LEI NO 181/2021. São Miguel do Tocantins, de 06 de outubro de 2021. "Denomina o Prédio Público (Mercado Municipal) no Distrito de Bela Vista, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art. 95, inciso VI, da Resolução no 14/ 2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/ TO, sanciono e promulgo a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei no 001 / 2021, do Vereador: Renildo AJves Silva. Art.10 - Fica denominado o prédio público -Mercado Municipal, localizado na Av. Siqueira Campos, no Distrito de Bela Vista, neste município, de mercado municipal " ANTONIO MARTINS JORGE". Art.20 - A administração municipal tomará as providências legais para fixar em local próprio, em destaque, na frente do prédio, placa de identificação com a denominação "Mercado Municipal " ANTONIO MARTINS JORGE". Art.30 - O poder do Executivo Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do mercado, conforme acima descrito. Art.40- As despesas decorrentes da aquisição e afixação de placas de indicação do nome do homenageado serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias prevista no Orçamento Municipal vigente. Art.50 - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOM S MOREIRA Prefeito Municipal Rua Afonso Pena, s/n - Centro — CEP: 77923-000 - CNP): - e-mail: e-mail: [email protected]

Lei 180/2021

01/10/2021

EST ADO DO TOCA PREFLITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE no PREFEITO Ad,n. 2021/2024 LEI N 0 180 /2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 'Denomina Praça Pública 120 Município de São Miguel d Tocantins/TO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art. 95, inciso VI, da Resolução no 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica clo Município de São Miguel do Tocantins/ TO, sanciono e promulgo a Lei, oriunda do Projeto de Lei no ()OA/ 2021, da Vereadora Neila Gomes Paixão. Art. 1 0- O Espaço Público localizado na Rua Afonso Pena, centro de São Miguel do Tocantins, altera a Denominação de Praça Pública SIQUERIA CAMPOS, para Praça Pública Professora MARIA NATIVIDADE DA SILVA. Parágrafo 10 - A praça denominada tem uma área de 3.899,89m2 (três mil oitocentos e noventa e nove metros e 89 oitenta e nove centímetros quadrados). Parágrafo 20 - Para os casos abrangidos por esta Lei entende se como Praça espaço livre inalienável, destinado à circulação pública de veículos e de pedestres, e reconhecido pela municipalidade, que lhe confere denominação oficial, nos termos desta Lei. Art.20 - O poder do Executivo Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Praça, conforme acima descrito. Art. 30- As despesas decorrentes da aquisição e afixação de placas de indicação do nome da homenageada serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias prevista no Orçamento Municipal vigente. Art. 40 - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, ao 01 ( primeiro ) dias do mês de outubro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Afonso Pena, s/ n - Cenho - Cl l' — CNPJ: - e-mail: [email protected]

Lei 179/2021

01/10/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Ad,n. 2021/2024 LEI N 0179/2021. São Miguel do Tocantins, de 01 de outubro de 2021. "Cria no âmbito do município de São Miguel do Tocantins/TO, o PROGRAMA DE LAVOURA COMUNITARIA, e Adota Outras Providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso VI e XXVII, da Resolução no 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/ TO. Art. 10 - Fica criado no âmbito do município de São Miguel do Tocantins/ TO, o Programa de Lavoura Comunitária-PROLAVOURA. Art. 20 - O programa lavoura comunitária consiste na implantação de açöes conjuntas entre município e beneficiários, previamente selecionados para realização do procedimento de plantio, cultivo e colheta da lavoura comunitária, sendo seus objetivos específicos: 1-reduzir a insegurança alimentar; 11-integrar socialmente as famílias assistidas pelo projeto; 111-aumentar a renda familiar com o excedente da produção. Art. 30- O cultivo será realizado em área cedida por terceiro sem Onus para o município, na utilização de prazo determinado. Parágrafo único - decorrido o prazo determinado em TERMO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL, a terra será devolvida ao cedente arada com correçäo do solo em calcário. Art. 40 - A seleção do imóvel a ser utilizado se dará através de parecer favorável do CMDRS- São Miguel do Tocantins, contendo as condições e a documentação necessária. Parágrafo único - O interessado atuará no programa: no plantio, no cultivo e na colheita e everão efetuar o cadastramento prévio, sendo que os requisitos para a participação serão definidos por Decreto do Executivo Municipal. Art. 50 - O programa será gerido pela Secretaria de Agricultura que instituirá uma comissão formada por integrantes da administração pública e beneficiários, cujo a presidência será indicada pelo chefe do Executivo Municipal, que acompanhará os resultados das açöes, como também oferecer sugestões para a devida eficácia do programa. Rua Afonso Pena, s/n - Centro — CEI': 77925-000 — CNI'J: 25.064007/0001-06 — e-mail: [email protected] ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Art. 60 - Caberá ao município o fornecimento de (maquinas e equipamentos agrícolas) aos produtores beneficiários bem como todo o apoio logístico e técnico para a otimização da produção. Parágrafo único - O recebimento da cota parte do resultado final da colheita, pelo produtor beneficiado, está condicionado a comprovação da efetiva atuaçäo no programa em todas as suas fases. Art. 70 - A produção auferida será distribuída na proporção de 5% para o município e 95 0/0 entre os beneficiários. Art. 80 — A parcela atribuída ao município destina-se-á a doação as escolas, creches e CRAS. Art. 90- Fica o município autorizado a celebrar convénios com entes da união e estado para cumprir os objetivos do programa lavoura comunitária. Art. 10 - As despesas com o desenvolvimento das atividades do programa serão custeadas pela dotação orçamentaria vigente da Secretaria Municipal de Agricultura suplementada se necessário. Art. 11- O poder do executivo municipal regulamentará por Decreto as açöes do programa previsto desta Lei, segundo as necessidades de adequação em razão da dinâmica de atendimento, podendo ainda, promover abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar ou especial nos termos do art. 43 da lei federal 4.320/64, este último podendo ter aplicação efetiva no exercício necessário, correndo nos exercícios subsequentes as despesas com a execução desta Lei por conta das dotações orçamentarias próprias vigente. Art. 12 - Insere ao PPA para o quadriénio 2022/2025, no sentido de considerar-se nele incluídas todas as açöes previstas nesta Lei. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Afonso Pena, s/n — Centro — CIT: 77923-000 — CNP): 25.064.007/0001-06 — e-mail: [email protected] gov br

Lei 178/2021

17/08/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEI. DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO A,lm. 2021/2024 LEI N 0178 /2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 'Denomina a Unidade Basica de Saúde I, de "Unidade Basica de Saúde JOSÉ DOS SANTOS NOLETO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art. 95, inciso VI, da Resolução no 14/2020, de 14 de dezembro de que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/ TO, sanciono e promulgo a Lei, oriunda do Projeto de Lei no 002/2021, da Vereadora Neila Gomes Paixao. Art. | 0 - A Unidade Básica de Saúde I, situada a Rua São Raimundo S/ NO, Centro, Sâc, Miguel do Tocantins/ TO, passa a denominar-se "Unidade Básica de Saúde JOSÉ DOS SANTOS NOLETO". Art. 20- Esta homenagem é feita em reconhecimento ao ex-funcionário público e cidadão sãomiguelense que muito contribuiu para o progresso do município. Art. 30 - Os recursos para atender as despesas da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, prevista no Orçamento Municipal vigente. Art. 40 - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçòes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 ( dezessete ) dias do mês de agosto do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Afonso Pena, s/ n — Centro — CLI': — CNPJ: 25.064.007/ — e-mail: hl' 1

Lei 177/2021

17/08/2021

EST ADO MUNICIPAL SÃO GABINETT DO PREFEITO Afim. 2021/2024 LEI N 0 177 /2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 "DEFINE CONCEITOS E REGULAMENTA O REGISTRO DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO." O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuiçOes legais, e cumprimento ao art. 95, inciso VI, da Resolução no 14/ 2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/ TO, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO 1 DAS DEFINIÇC)ES Art. 1 0 . Para efeito de aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definiçóes: I - Aquicultura: cultivo ou criaçâo de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático; Il - Aquicultor: pessoa fisica ou jurídica, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, que exerce a aquicultura com fins comerciais ou não; III - Açude: depressão geográfica sem a presença de curso d'água natural perene, que depois de interceptada por barragem, gera acúmulo de água captada por contribuicào pluvial, destinado ao cultivo e/ ou criação de organismos aquáticos ou como para abastecimento de viveiros escavados ou tanques, com sistema de drenagem e/ ou vertedouro dimensionado à manutenção da segurança da estrutura; IV - Barragem: estrutura composta por barreira artificial formada por maciço de terra ou ou tros materiais compactados, construída para retenção e represamento de um cu rso d'água natural perene, destinada a sua captação, contenção e acúmulo, para uso direto no e/ ou criação de organismos aquáticos ou como reservatório para abastecimento de viveiros escavados, tanques, etc., com sistema de drenagem e/ ou vertedouro dimensiono-to manutenção da segurança da estrutura; V - Criação em canal de igarapé: produção de organismos aquáticos em pequenos cursos d'água, utilizando estruturas construídas ao longo do próprio corpo hídrico capa ',es ele garantir o fluxo contínuo de água no cultivo; VI - Cava exaurida de mineração: depressão resultante da lavra de minérios, geralmente ocupada por água, que se consolida quando exaurido o jazimento mineral e que poderá ser utilizado para aquicultura; VII - Carcinicultura: cultivo de crustáceos, tais como: carnarOes, caranguejos, lagostas e siris; VIII - Derivação do curso d'agua: processo de condução e transferéncia de parte da vazao um corpo hídrico para o abastecimento de um empreendimento aquicola por graxádade, utilizando estrutura de canal ou tubulação; - — Cl l': 77923-000 Ç XI '1 23.004 - e-l?siil: I SAC) GABINETE DO J'RITEITO Ailm. 2021/2024 IX- Empreendimento aquícola: espaço ou área destinada à aquicultura em propriedades rurais ou urbanas, praticada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com fins comerciais ou não; X - Espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras; XI - Espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países, que tenha ou não já sido introduzida em águas brasileiras; XII - Espécie autóctone: espécie de origem e ocorrência natural em determinada bacia hidrográfica de referência, incluindo indivíduos em qualquer fase de desenvolvimento; XIII — Espécie alóctone: espécie que não apresenta origem e ocorrência natural em determinada bacia hidrográfica de referência; incluindo indivíduos em qualquer tase de desenvolvimento; XIV - Formas jovens: alevinos, girinos, imagos, ovos, larvas, pós-larvas, náuplios e sementes de animais; esporos, sementes e cepas de algas e plantas aquáticas; utilizados con to ir.sumo em outras aquiculturas que efetuem recria e/ ou engorda; XV— Híbrido: organismo obtido a partir do cruzamento de espécies distintas; X VI— Licenciamento ambiental simplificado: procedimento de licenciamento ambiental realizado em uma única etapa para os empreendimentos de méd io e pequeno porte, desde que estes não se enquadrem nas hipóteses de dispensa; XVII - Licença Ambiental Simplificada (LAS): concedida no licenciamento ambiental simplificado para regularizar empreendimentos aquícolas, sendo um instrumento de controle da instalação e da operação, equiparando-se, para todos os efeitos legais, a [icenca de Operação — 1-0; XVIII - Malacocultura: cultivo de moluscos, tais como mexilhões, ostras, vieiras e caramujos; XIX- Mitilicultura: cultivo de mexilhões; XXI - Ostreicultura: cultivo de ostra; XXII - Piscicultura: cultivo de peixes; XXIII - Reprodutor ou matriz: organismo aquático, apto a procriar, utilizado pelos aquicultores na obtenção de descendentes; XXIV- Racewavs: estrutura de contenção de água para aquicultura, de alto fluxo e renovação, podendo ser de alvenaria, concreto ou outros materiais; XXV - Ranicultura: cultivo de rãs; XXVI - Reservatório: estrutura de barragem construída para retenção e represamento de um curso d'água natural perene ou não, destinada a sua captação, contenção e acumulo para uso direto e exclusivo para abastecimento de viveiros escavados ou tanques, com sistema de drenagem e/ ou vertedouro dimensionado à manutenção da segurança da estrutura e área alagada delimitada peia necessidade de demanda hidrica elo empreendimento aquícola; XXVII -Sistemas de cultivo: critérios de classificação da aquicultura considerando como a água é utilizada, são classificados em sistema aberto, sistema semifechado e sistema fechado; XXVIII - Sistema aberto: critérios de classificação da aquicultura considerando o uso da água. É o sistema em que o meio aquatico é utilizado como local de cultivo, sem a necessidade de bombeamento e derivação do curso d'água, tais como: cultivo de moluscos bivalves em lanternas, tanque rede, gaiolas, viveiros barragem, açudes; XXIX - Sistema semifechado: critérios de classificação da aquicultura considerando o uso Pena, CIT: 77925-004) - CNP': 25 — pmsaomiguel'gnbolvomv SÃO no PREFEITO Aíl„,. 2021/2024 da água, é o sistema que direciona a água da fonte hídrica até o local de cultivo por io de bombeamento ou derivação do curso d'água, sendo possível a recirculação parcial da água por meio de bombeamento, ou seja, há algum controle do fluxo da água, tais como: viveiros escavados, tanques, etc.; XIX X — Sistema fechado: critérios de classificação da aquicultura considerando o uso da áoua. Apresenta como característica principal a reutilização total da água no sistema de cultivo após uma série de tratamentos, tais como: aquários, viveiros escavados, tanques ou outros cultivos com recirculação total da água. XXXI- Tanque: estrutura destinada para aquicultura, escavada ou não, construída e/ ou revestida com materiais impermeabilizantes; XXXII — Tanque rede ou gaiola: estrutura flutuante que permite fluxo contínuo de agua em seu interior, instalada em rios, lagos, lagoas, barragem, reservatórios, etc; XXXIII- Viveiro de barragem: área alagada decorrente do barramento de um curso d'água destinado à aquicultura, podendo ainda ter a função de reservatório; XXXIV - Viveiro escavado: área alagada formada pela escavação em terreno natural, que possui sistema de controle de entrada e saída de água ou não; CAPÍTULO 11 DA MODALIDADE, CLASSIFICAÇÃO E PORTE Art. 20. São modalidades da atividade de aquicultura, caracterizadas na confornti(iade de regulamento específico: I - a piscicultura; II - a carcinicultura; III - a ranicultura; IV - a algicultura; V - a malacocultura; VI - a jacaricultura; VII - a quelonicultura; e VIII - outras práticas que tenham por objetivo o cultivo de organismos animal ou vegetal que tenham na água seu normal, ou mais frequente, meio de vida e sobrevivência. Art. 30. A aquicultura é classificada quanto a sua finalidade como: I - Comercial: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com fins de comerciali•acño total ou parcial da produção; II - Científica ou demonstrativa: quando praticada por pessoa jurídica legalmente habilitaaa, para fins como: pesquisa, estudos, demonstração etc.; III - Subsistência: quando praticada com fins de alimentação, utilizada como fonte de proteína para o consumo humano, com relação de produção ajustada à garantia da manutenção e conservação das necessidades alimentares do aquicultor, sua família e/ ou comunidade a qual está inserido, e que não atinja escala de produção comercial; IV - Familiar: quando praticada por unidade unifamiliar; V — Lazer ou esportiva: quando praticada por pessoa física unicamente com fins de recreação de ordem particular e privada; VI - Recomposição ambiental: quando praticada por pessoa física ou jurídica unicamente com fins de repovoamento, sem finalidade comercial; - CIT: 77925-1100 - SÃO GABINETT PREFEI ro Ali„,. 2021/2024 Art. 40 . Os empreendimentos aquícolas são classificados quanto a sua finalidade como: I - Produtor de formas jovens: aquicultor que se dedica à reprodução, larvicultura, criaçào e comercialização de formas jovens; II - Recria: produção de organismos aquáticos com fase compreendida entre o periodo de produção de formas jovens e a engorda, adquiridos para obtenção de peso e porte adequado à melhoria da eficiência de sobrevivência e distribuição homogénea na fase de engorda, a serem utilizados como insumos para o próprio empreendimento aquícola, ou destinados à comercialização para terceiros que efetuam a engorda; III — Engorda: aquicultor que se dedica à produção de organismos destinados ao consumo humano e/ ou formação de reprodutores ou matrizes; IV- Pesque-pague: aquicultor que se dedica à produção de organismos destinados a pesca amadora, oriundos do próprio empreendimento aquícola ou de terceiros, com cal 'tura e comercialização no varejo por quilo; V — Ornamental: aquicultor que se dedica à produção de organismos destinados a aquariofilia ou exposiçâo pública. Art. 5 0 . Os empreendimentos aquícolas são classificados quanto ao seu porte como: I - Pequeno porte: a. viveiros escavados, viveiros de barragem, açudes, cavas exauridas de mineraçào ou tanques com área alagada total de até 5,0ha; b. tanques-rede ou gaiolas, tanques elevados, cultivo em canal de igarapé ou racewavs com volume útil até c. ranicultura com área alagada total até 500m2; d. malacocultura que ocupe uma área de até 5,0ha; e. algicultura que ocupe uma área de até 10ha; e aquicultura ornamental com produção de 1.000.000 de indivíduos por ano. II - Médio porte: a. viveiros escavados, viveiros de barragem, açude, cavas exauridas de mim ração ou tanques com área alagada total acima de 5,0ha até 50,0ha; b. tanques-rede ou gaiolas, tanques elevados, cultivo em canal de igarapé ou racevvavs com volume útil acima de até C. cultivo em canal de igarapé ou racevvavs e similares com volume útil acima de ate 5.OOOm3; d. ranicultura com área alagada total acima de 5()0m2 até 1.500m2; e. malacocultura que ocupe uma área acima de 5,0ha até 30,0ha; f. algicultura que ocupe uma área de 10ha até 40ha; e g. aquicultura ornamental com produção de 1.000.000 até 2.000.000 de indivíduos por ano. III - Grande porte: a. viveiros escavados, viveiros de barragem, açude, cavas exauridas de mineração ou tanques com área alagada total acima de 50,0ha; b. tanques-rede ou gaiolas, tanques elevados, cultivo em canal de igarapé ou racewavs com volume útil acima de c. ranicultura com área alagada total acima de 1.5()()m2; Pena. Cl l': 77923-000 CNP': - pmsaomigueloibol.com.b, d. malacocultura que ocupe uma área acima de 50,0ha ; e. algicultura que ocupe uma área acima de 30ha; e f. aquicultura ornamental com produção acima de 2.000.000 de indivíduos por ano. Parágrafo unico. A área alagada de reservatórios, barragem e similares que são utili.',ados para armazenamento e abastecimentos da aquicultura nâo será contabilizada para fins de classificaçáo do empreendimento aquícola. CAPÍTULO III DOS PRODUTOS Art. 60 . São produtos da aquicultura: I — Formas jovens de organismos aquáticos; II - Organismos aquáticos para uso como isca viva ou repovoamento; I I I — Reprodutores e matrizes de organismos aquáticos; IV — Organismos aquáticos vivos, abatidos, processados e seus subprodutos; V — Organismos aquáticos para aquariofilia ou exposição pública. CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS E DA PROTEÇÂO À AQUICULTURA Art. 70 . A aquicultura que cumprir as determinações desta Lei será considerada de interesse económico e social; Art. 80 . A aquicultura será considerada de interesse ambiental se ela estiver enquadreda no artigo anterior e contribuir com pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - aliviar a pressão de pesca pela oferta constante de produtos de aquicultura; II - reduzir os danos ambientais causados na captura de iscas aquáticas na natureza pela oferta destas espécies provenientes de aquiculturas; I I I - incentivar a pesca esportiva, de lazer, recreativa, turística ou comercial em pesqueiros artificiais do tipo pesque-pague; e IV - reconstituir ambientes degradados por açâo antrópica (garimpos, olarias, cerâmicas, erosões, etc.) nociva ao meio ambiente. Art. 90 . Todos os produtos de aquicultura, conforme descrito no Capitulo III, nâo estâo incluídos nas limitações legais pertinentes à pesca, quais sejam: I - tamanho mínimo; II - local de reprodução; II I - forma de captura; IV - limite de quantidade; e V - período do Defeso. Art. IO. Fica autorizado o Poder Executivo a criar mecanismos de pesquisa, femento, assistência técnica e apoio financeiro para frigoríficos, produção de insumos, agroindustria familiar, cooperativas e demais ramos da cadeia produtiva da aquicultura que se fizerem necessário. — — SÃO PREIE/ 10 A,lm. 2021/2024 Art. I . Caberá às entidades públicas e privadas de apoio, promoção e incentivo a pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológicos e de inovação, e ao Orgâo e Estado de Ciência e Tecnologia, fomentar e difundir os estudos técnico- científicos que subsidiem a regulamentação desta Lei. Art. 12. Imóveis rurais que possuam áreas rurais consolidadas, conforme estabelecido em legislação específica, e que sejam aptas para implantação de empreendimentos aquícolas, serão consideradas áreas prioritárias para a implementação da atividade aquicultura, ficando passíveis dos incentivos e subsídios necessários para seu desenvolvimento. CAPÍTULO V DAS RELAÇÓES COM O MEIO AMBIENTE Art. 13. Serão consideradas irregularidades ambientais na aquicultura os seguintes eve ntos: I - exercer atividade aquícola sem a devida licença, permissão ou autorização ambiental, ou em desacordo com a obtida; II - introdução de doenças e parasitos no ambiente natural e/ ou na aquicultura, or Iginais de outras bacias hidrográficas; III - Não será autorizada a implantação da atividade de aquicultura num raio inferior a 50 m (cinquenta metros) das nascentes ou olhos de água permanentes. Parágrafo único. A responsabilização administrativa do empreendedor, pessoa fisica ou jurídica, que por açâo ou omissão, degradar o Meio Ambiente, não exclui a sua obrigaçào de reparar o dano causado. CAPÍTULO VI DA LICENÇA AMBIENTAL E DISPENSA Seção I Da Dispensa do Licenciamento Ambiental Art. 14. Os empreendimentos aquícolas de pequeno porte estão dispensados do licenciamento ambiental. § 1 0. Os titulares dos empreendimentos aquícolas de pequeno porte passíveis de dispersa de licenciamento ambiental, deverão obter junto ao órgão ambiental competertte, a Declaração de Dispensa do Licenciamento Ambiental (DLA). §20. A dispensa do licenciamento ambiental, cujo formulário estará disponível no sitio eletrònico do órgão ambiental competente, não desobriga o interessado de obter as demais licenças e autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal. §30. A DLA será válida enquanto não houver novas modificações ou ampliacöes elo empreendimento e/ ou atividade aquícola. Art. 15. Os empreendimentos aquícolas de instituiçòes publicas, voltados ao ensino, pesquisa, fomento e extensão estarão dispensados de licenciamento ambiental e farao jus a Declaração de Dispensa do Licenciamento Ambiental (DLA). Art. 16. Fica instituída a isenção de taxas de licenciamento ambiental para aquiculturas de pequeno porte no município de São Miguel do Tocantins-TO. Seção II Da Licença Ambiental Simplificada (LAS) — Cl 7925-01Ni CNP' • SÃO DO PREFEITO Atim. 2021/2024 Art. 17. Os empreendimentos aquícolas de médio porte em operação e para aqueles que ainda não estejam instalados deverão requerer Licença Ambiental Simplificada (LAS). Parágrafo único. A validade da Licença Ambiental Simplificada (LAS) será de até 2 (dois) anos; seção 111 Do Licenciamento Ordinário Art. 18. Os empreendimentos aquícolas de grande porte estão sujeitos ao licenciamer.io ambiental ordinário, passando pelas etapas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalaçào (LI) e Licença de Operação (1-0). Art. 19. A validade das licenças ambientais da atividade de aquicultura seguirá, os prazos estabelecidos nos instrumentos legais específicos que disciplinam o licenciamento ambiental. Art. 20. Nos empreendimentos aquícolas com cultivo de mais de uma espécie e/ ou modalidade e/ ou sistema de cultivo, prevalecerá, para fins de enquadramento no processo de licenciamento, o caso mais restritivo em termos ambientais. Art. 21. Nos casos em que o projeto técnico ambiental de aquicultura contemplar todos os critérios necessários para a análise da construção/ instalação e/ ou funcionamento de barragens, sua análise e licenciamento será considerada parte integrante da aqu icultura, no mesmo processo de licenciamento: Art. 22. O órgão ambiental poderá autorizar atividades aquícolas em áreas degradadas pela exploração mineral, considerando as recomendações técnicas inerentes à aquicultura e legislação específica vigente. §1 0. O licenciamento para a aquicultura não autoriza a comercialização, direta ou indireta, do material oriundo das adaptações e escavações necessárias para a conversão das áreas em viveiros. §20 . Nos casos em que haja interesse na comercialização dos produtos minerais, o interessado deverá obter documento comprobatório do direito de exploração emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e ainda, licenciamento ambiental específico para extraçâo do material junto ao órgão competente. rt. 23. Os empreendimentos de aquicultura, quando necessário, deverão implementar sistemas de tratamento e monitoramento de efluentes, a fim de atender aos padrOes de qualidade de água estabelecidos na legislação ambiental vigente. Seção IV Da Aquicultura em Area de Preservação Permanente — APP Art. 24. Será autorizada pelo Orgão Ambiental competente, a implantaçõ.i de empreendimentos aquícolas e a infraestrutura física diretamente a ela associada em Areas de Preservação Permanente — APP, nos imóveis rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais, de que tratam os incisos I e II do artigo 40 da Lei no 12.651 de 25 de maio de 2012. — CIV, - CNI'I: - TOCA NTINS SÃO MIGUEL DO PREFEITO A dm. 2021/2024 Seção V Da Criação em Canais de Igarapé Art. 25. Será autorizada pelo Orgão Ambiental competente, a implantação de empreendimentos aquícolas para a criação, de organismos aquáticos, em canais de igarape que deverão possuir para efeito de implantação e operação da atividade, as seguintes exigências técnicas: I - apresentar uma vazão mínima do curso d'água de 15 L/ S, em seu período de menor contribuição pluviométrica; Il- garantir a estabilidade das margens do curso do igarapé; III - garantir a regeneração e a manutenção da vegetação nativa em Area de Preservaçào Permanente adjacente ao empreendimento; IV - manter uma distância mínima de 15m da extremidade entre propriedades contíguas; V - manter urna distância mínima de igual tamanho do módulo produtivo à jusante do empreendimento. Seção VI Sobre o Cultivo de Espécies Exóticas Art. 26. As atividades e empreendimentos que utilizando espécies nativas, autoctone, alóctones e exóticas detectadas na área de abrangência das respectivas bacias hidrooráficas pertencentes ao Estado do Pará, conforme os atos oficiais do IBAMA serão permitidas para fins de aquicultura: I - Portaria IBAMA no 145-n, de 29 de outubro de 1998; 11 - Portaria IBAMA NO 27/03, de 22 de maio de 2003; III - Instrução Normativa IBAMA no 09, de 03 de dezembro de 2012. §1 0. As espécies exóticas que não constam nos atos do IBAMA, a sua permissão de culti\Á) será discutida, analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, sendo regulamentada por meio de decreto. Na criação de espécies exóticas será de total responsabilidade do aquicultor assegurar a eficiente contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, em sistemas que impeçam o acesso dos indivíduos, em qualquer fase de desenvolvimento, às águas de drenage:-n das bacias hidrográficas. Art.27. Fica proibida a soltura, no ambiente natural, de espécies exóticas, aloctones, hibridas e organismos geneticamente modificados. seção VII Da Produção e Extraçâo de Formas Jovens Art. 28. O uso e a produção de formas jovens na aquicultura somente serão permitidos quando: I - as mesmas forem produzidas ou fornecidas por laboratórios, baias de reproduçcho ou outras estruturas destinadas a produçào de formas jovens devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente; 11 — Forem extraídas do ambiente natural e o uso autorizado pelo órgão ambiental — CXI 'J: TOCANTINS SÃO MIGUEI. no 1'Rr.rr.1T0 Ailm. 2021/2024 competente. § 1 0. As formas jovens adquiridas de outros Estados deverão estar acompanhadas de nota fiscal e GTA (guia de transporte animal). § 20 Nos casos de organismos provenientes de fora das fronteiras nacionais devera ser observada a legislação específica. § AO. Serão considerados comprovantes de origem nota fiscal e GTA (Guia de Animal). Art. 29. O aquicultor é responsável pela comprovação da origem das formas jovens introduzidas nos cultivos. seção VIII Do Transporte dos Produtos da Aquicultura Art. 30. O transporte de organismos aquáticos de aquicultura obedecerá a regulamentaçâo oficial do órgão de defesa Sanitária Animal e Vegetal. Art. 21. Fica estabelecida a Nota Fiscal e GTA como documento hábil comprobatorio da origem de organismos aquáticos abatidos da aquicultura, para fins de controle de trânsito, da fonte de produção para a comercialização. Parágrafo único. Para fins de controle ambiental, a Nota Fiscal terá validade de 30 (trinta) dias após sua emissão. CAPÍTULO VII DO PEDIDO DE OUTORGA E DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Art. 32. E considerada captação superficial insignificante, para aquicultura, aquela que nào exceda a vazão máxima de 258 mv dia. Art. AA. Fica dispensado de outorga de direito de uso de recursos hídricos as aquiculturas de captação superficial insignificante. §1 0 . Os empreendimentos aquícolas de pequeno porte que se enquadrarem em captacào superficial insignificante são dispensados de outorga e taxas, deverão obter junto ao orgcio ambiental competente, a Declaração de Dispensa de Outorga dos Recursos Hídricos. §20. Deverá ser disponibilizado no sítio eletrOnico do órgão ambiental competente, formulário eletrônico para cadastro e obtenção da declaração de dispensa de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos. . A declaração de dispensa de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, não desobriga o interessado de obter as demais licenças e autorizações legalmente exigixaits na esfera municipal, estadual ou federal. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÒES FINAIS — Cl l" - CXI": 2306-1 TOCANTINS SÃO MIGUEI. no PREFEITO A dm. 2021/2024 Art. 34. Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, emitir atos complementares a esta Lei. Art. 35. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de 120 ( cento e vinte) dias contados a partir de sua publicação. Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicòes em contrário. Art. 37. Os recursos para atender as despesas da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, prevista no Orçamento Municipal vigente. Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 ( dezessete ) dias do mês de agosto do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal - — CIV: -

Lei 176/2021

28/06/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Lei n O 176/2021, de 28 de junho de 2021 "Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Cultura de São Miguel do Tocantins - TO - CMUCTA. " O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso VI, da Resolução no 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/ TO, conforme o disposto no art.40 da Lei Municipal no 012/2005, de 05 de setembro de 2005, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica criado no âmbito do Município de São Miguel do Tocantins, o Conselho Municipal de Cultura de São Miguel do Tocantins -TO - CMUCTA, órgão coiegiado, autónomo, formado pelo Poder Público e pela Sociedade Civil, de caráter permanente, com açöes deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, que tem como finalidade báoica acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e açöes direcionadas à culturn, bem como propor e formular diretrizes da política municipal para promoção de todas as formas de expressão cultural e artística, integrar o Sistema Municipal de Cultura e difundir a importância e valorização destes aspectos como um dos pilares para a formação da identidade da comunidade de São Miguel do Tocantins. Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Cultura - CMUCTA: I - formular diretrizes e promover políticas visando a difusão e valorização de todas as formas de manifestação cultural e artística; II - propor e promover estudos, seminários, simpósios, palestras e debates relacionados cultura e arte; III - sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem a difusão da cultura como política pública de inserção e valorização do cidadão; IV - estabelecer intercâmbios com entidades afins; V - elaborar seu regimento interno, bem como alterá-lo em conformidade com as regras que vier a estabelecer; VI-deliberar acerca do desenvolvimento das políticas públicas e açöes voltadas à cultura; VII - analisar e aprovar ou não, programas, projetos, estudos e açöes que receberão recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura, conforme lei específica que regulamenta a aplicabilidade do Fundo. Art. 30 - O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 12 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes das seguintes entidades: Rua Afonso Pena, s/n — Centro — CEP: 77925-000 — CNPJ: 25.064.007/0001-06 - e-mail: [email protected] 1 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 I - um(a) representante da Fundação de Cultural; II - um(a) representante da Secretaria Municipal de Educação; III - um(a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer; IV - um(a) representante da Secretaria Municipal de Juventude e Esporte; V - um(a) representante da Secretaria Municipal de Administração; VI - um(a) representante dos segmentos das Artes Cénicas, Artes Circenses e Danças; VII - um(a) representante dos segmentos de Artesanato e Artes Plásticas; VIII - um(a) representante dos segmentos de Tradição, Folclore e Património Histórico; IX - um(a) representante do segmento das Artes Audiovisuais e Fotografia; X - um(a) representante do segmento da Literatura; XI - um(a) representante do segmento da Música; e XII -um (a) representante da Câmara de Vereadores. Art. 40 - Os Conselheiros (as) titulares e suplentes serão indicadas por seus segmentos representativos. Art. 50 - Os cargos de Presidente (a) Vice-Presidente (a) e Secretário (a) Geral do Conselho, serão escolhidos entre seus pares em eleição do colegiado. Art. 60 -A função de Conselheiro (a) do Conselho Municipal de Cultura não será remunerada. Art. 70 - O mandato de Conselheiro (a) será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução por igual período. Art. 80 - A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal de Cultura, serão fixados em Regimento Interno à ser aprovado por maioria absoluta de seus membros. Art. 90 - Os recursos para atender as despesas da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, prevista no Orçamento Municipal vigente. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Afonso Pena, s/ n — Centro — CEP: 77925-000 — CNP): 25.064.007/0001-06 — e-mail: [email protected]

Lei 175/2021

28/06/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Lei 175 /2021, de 28 de junho de 2021. "Acrescenta Artigo, dá nova redaçäo ao parágrafo único e acrescenta os incisos I, e II, no Art. 60, a Lei Municipal no 12, de 05 de setembro de 2005 CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURA/ e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso VI, da Resolução no 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/ TO, conforme o disposto no art.40 da Lei Municipal no 012/2005, de 05 de setembro de 2005, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 . O Parágrafo único do art. 60, da Lei Municipal no 12, de 05 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos incisos I, II. Art. 60 .. Parágrafo único - Fica criado o quadro de pessoal da Fundação Cultural do Município de São Miguel do Tocantins, composto do conjunto de cargos de provimento em comissão e efetivo, respectivamente. I — 05 Cargos de provimento em comissão: a) Presidente b) Coordenador administrativo; c) Coordenador de espaço; d) Coordenador de memória; e e) Coordenação difusão cultural. II — 01 Cargo de provimento efetivo: a) Assistente administrativo. Art. 20. A Lei Municipal no 12, de 05 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 60. A— Define carga horária, quantitativo e vencimento dos cargos do quadro de pessoal da Fundação Cultural que especifica: Rua Afonso Pena, s/ n — Centro — CEP: 77925-000 — CNI'J: 25.064.007/0001-06 — e-mail: [email protected] 1 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Cargo / Função Formação Carga Horária Quant. Criada Total Vencimento Base 01 Presidente Nível Su erior 40hs 01 01 RS 2500,00 02 Coordenador administrativo; Nível Médio 01 01 R$ 1.100,00 03 Coordenador de es aço; Nível Médio 01 01 R$ 1.100,00 04 Coordenador de memória; Nível Médio 01 01 R$ 1.100,00 05 Coordenação difusão cultural. Nível Médio 01 01 R$ 1.100,00 06 Assistente administrativo Nível Médio + habilidade com informática 4()hs 01 01 R$ 1.100,00 Art. 30 - Os recursos para atender as despesas da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, prevista no Orçamento Municipal vigente. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2021. ALBERT LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Lei 174/2021

28/05/2021

DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL TOCANTINS GABINETT DO PREFEITO Ad,n. 2021/2024 LEI N O 174/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021. "Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e acrescenta inciso XII no art.49, inciso IV no art.50, inciso VIII no art.85, inciso IV no art.86 e Altera item 5 e 15 do anexo único da Lei n" 116, de 17 de fevereiro de 2017, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERIO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso VI, da Resolução no 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de Sio Miguel do Tocantins/ TO; FAZ SABER, Que a Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Cria 02 (dois) cargo comissionado no quantitativo, carga horaria e vencimento que especifica: NO. Ord. Cargo / Função Quant. Existente Quant. Criada C.H Total Venc. Base 01 Gerente de Unidade Básica de Saúde 01 40 01 RS 2.000,00 02 Coordenador de Máquinas Pesadas 01 40 01 R$ 2.000,00 Art. 20 - Acrescenta inciso XII no art.49, inciso IV no art.50, inciso VIII no art.85, inciso IV no art.86 e altera item 5 e 15 do anexo único da Lei no 116, de 17 de fevereiro de 2017. Art. 49 . XII - Geréncia de Unidade Básica de Saúde Art.50 . IV - Gerente de Unidade Básica de Saúde Art. 85.... . VIII — Coordenadoria de máquinas pesadas Art. 86................. . IV — Coordenador de máquinas pesadas Art. 30 - O anexo único da Lei n o 116, de 17 de fevereiro de 2017, fica acrescido dos novos cargos criados no art. I C e substituído pelo anexo único desta lei. Art. 40 - Os recursos para atender as despesas da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, prevista no Orçamento Municipal vigente. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0 de marco de 2021. Art.60- Revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do més de maio do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Afonso Pena. s/ n - Centro - CEP: 77925-000 - CNI'J: - e-mail: DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Anexo Unico da Lei n o 174/2021 CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E COMISSIONADO Item 1 GABINETE DO EXECUTIVO CARGOS QUANT VENCIMENTOS 1.1 Prefeito (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 1.2 Vice-Prefeito (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 1.3 Assessor de Gabinete do Executivo 01 R$ 1.800,000 1.4 Assessor de Imprensa 01 R$ 1.800,00 1.5 Procurador Geral 01 Lei 047/ 2009 1.6 Coordenador 01 R$ 1.800,00 Total 06 Item 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRLE INTERNO CARGOS QUANT VENCIMENTOS 2.1 Secretário (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 2.2 Diretores (as) 02 R$ 1.100,00 Total 03 Item 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CARGOS QUANT VENCIMENTOS 3.1 Secretário (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 3.2 Gestor de Recursos Humanos 01 R$ 2.000,00 3.3 Assessor de Administração 01 R$ 1.800,00 3.4 Diretores (as) 05 R$ 1.100,00 3.5 Superintendente 01 R$ 2.000,00 Total 09 Item 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS CARGOS QUANT VENCIMENTOS 4.1 Secretário (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 4.2 Assessor de Finanças 01 R$ 1.800,00 4.3 Diretor (as) 05 R$ 1.100,00 4.4 Superintendente 01 R$ 2.000,00 Total 08 Item 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO CARGOS QUANT VENCIMENTOS 5.1 Secretário (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 Rua Afonso Pena, s/ n — Centro - CEP: 77925-000 - CNP): 25.064.007/0001-06 — e-mail: [email protected] ı•oc ANTİNS item 6 item 9 item 10 DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL TOCANTINS GABINETT DO PREFEJTO Adm. 2021/2024 10.3 Superintendente 01 R$ 2.000,00 Total 08 Item 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER CARGOS QUANT VENCIMENTOS 11.1 Secretário (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 11.2 Diretores (as) 03 R$ 1.100,00 Total 04 Item 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E ESPORTE CARGOS QUANT VENCIMENTOS 12.1 Secretário (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 12.2 Diretores (as) 04 R$ 1.100,00 Total 05 Item 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER CARGOS QUANT VENCIMENTOS 13.1 Secretário(a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 13.2 Diretores(a) 06 R$ 1.100,00 13.3 Superintendente 01 R$ 2.000,00 Total 08 Item 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇC)ES INSTITUCIONAIS CARGOS QUANT VENCIMENTOS 14.1 Secretário (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 14.2 Diretores (as) 06 R$ 1.100,00 14.3 Superintendente 01 R$ 2.000,00 Total 08 Item 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUURA CARGOS QUANT VENCIMENTOS 15.1 Secretário (a) 01 PL04/2016 e EM 01/2016 15.2 Diretores (as) 06 R$ 1.100,00 15.3 Superintendente 01 R$ 2.000,00 15.4 Coordenador de máquinas pesadas 01 R$ 2.000,00 Total 09 Rua Afonso vena, s/n - Centro — CEP: 77925-O(K) — CNP): - e-mail: [email protected] br