Documento Data Descrição Ação

Decreto 177/2022

10/01/2022

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito ADM 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 177/2022 São Miguel do Tocantins, 10 de janeiro de 2022. “Dispõe sobre a concessão de progressão funcional para o servidor público municipal, Sr. Francisco Darcio Barbosa da Silva Sá, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal nº 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento do servidor datado de 28 de julho de 2020. RESOLVE: Art. 1º- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para o servidor público municipal o Sr. FRANCISCO DARCIO BARBOSA DA SILVA SA – Professor N II 20h, matrícula 848, lotado na Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal João Pessoa. Art. 2º - O servidor supracitado passará de Professor N II 20h para N III 20h, conforme art. 34 da lei - 51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de janeiro de 2022. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro do ano de 2022. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 175/2022

07/01/2022

DECRETO Nº 175 /2022 São Miguel do Tocantins, 07 de janeiro de 2022. “ Mantem Declaração de Situação de Emergência no âmbito do município de São Miguel do Tocantins/TO, pelo alto índice pluviométrico do elevado volume de água do Rio Tocantins, córregos, riachos, lagoas e vasão de agua das usinas hidrelétricas, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso VI, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO, com fulcro no Decreto Estadual nº 6.385/2022, de 05 de janeiro de 2022, e, CONSIDERANDO o alto nível das águas do Rio Tocantins, que atingiu elevadíssimo volume ultrapassando o índice oficial de transbordamento, causando prejuízo a inúmeras famílias ribeirinhas e do distrito de Bela Vista, que se encontram em estado de vulnerabilidade e perigo; CONSIDERANDO a ampliação dos prejuízos e danos provocados pelo referido desastre; CONSIDERANDO que a intensificação das chuvas nos últimos dias tem gerado grandes transtornos, causando danos às moradias, as plantações, a agropecuária e a piscicultura; CONSIDERANDO a situação de crise gerada pelas chuvas e a necessidade de enfrentamento das mesmas que acabam por quebrar a situação de normalidade das famílias por ora atingidas, o que vem a impactar os serviços públicos em geral; CONSIDERANDO que além do aumento do nível do rio Tocantins, córregos, riachos e lagoas a intensificação das chuvas tem causado danos em pontes e estradas vicinais na zona rural, dificultando o deslocamento das pessoas, mais ainda o atendimento das famílias que necessitam de assistência, como também serem resgatadas de suas residências em razão das cheias; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, “que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil”; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do Art. 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Polícia Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC “ dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa civil – CONPDEC”; CONSIDERANDO que compete ao Município a necessidade de preservação da segurança e do bem-estar da população, integridade e a preservação da vida como condição prioritária do poder público municipal, e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por tais eventos, bem como tem obrigação de tomar as medidas que se fizerem necessárias em regime de cooperação para combater situações emergenciais e ou de calamidades; CONSIDERANDO que as fortes chuvas continuas que atingem o Município resultaram em enchentes que colocam em risco inúmeras habitações, além de donos materiais, ambientais e prejuízos econômicos, o que denota situação necessária a declaração de Estado de Emergência Pública, possibilitando ao poder público a adoção de medidas legais de enfrentamento imediato e a busca de apoio junto aos órgãos Federais; CONSIDERANDO que a garantia da vida humana é prioridade em situação no momento vivenciado, somado o fato de que existem um número significativo de famílias já desabrigadas com perdas considerável em seu patrimônio pessoal; CONSIDERANDO o elevado interesse público e o exaurimento da capacidade do Município de São Miguel do Tocantins de enfrentar toda essa situação com o imenso ônus causado pela magnitude da ocorrência deste evento. CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em PARECER TECNICO da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, favorável a declaração da situação de anormalidade conforme o disposto no parágrafo 2º, do art. 2º, da Instrução Normativa MDR nº 36/2020, de 04 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º - Fica mantida a decretação de Situação de Emergência por intempérie natural causado pelas fortes chuvas registradas e a elevação do nível das águas do Rio Tocantins, o que vem afetando diretamente as comunidades ribeirinhas e diversas áreas no distrito de Bela Vista, por enchente inundação/ alagamento nos últimos dias, caracterizando o Estado de emergência Pública no município de São Miguel do Tocantins, registradas no formulário de informações do desastre -FIDE e demais documentos anexos a este decreto, em virtude desastre classificado e codificado como COBRADE 1.2.1.0.0 e 1.2.3.0.0, conforme o anexo V da Instrução Normativa MDR nº 36/2020 § 1º. Fica autorizada a mobilização da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e do Sistema Nacional de Defesa civil, de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações necessárias para minimizar os efeitos causados pelas chuvas nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC; Art. 2º - Para o enfrentamento da situação de Emergência Pública ora declarada, fica dispensados procedimentos licitatórios, na forma preconizada pelo inciso IV, do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e inciso VIII, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamentam o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos contratos de aquisição de bens, na contratação de serviços, necessários às atividades de enfrentamento à enchente e obras relacionadas com a reabilitação do cenário causado pelas chuvas, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de ano. Art. 3º- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único - Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 4º - De acordo com o estabelecido no art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 5º - Fica instituído o Comitê de crise formado por todas as secretarias municipais. §1º - cada secretaria designará um servidor para compor o comitê de crise, este servidor ficará a disposição do comitê para trabalhar as soluções emergenciais que demandam a situação de calamidade pública; §2º - compete ao comitê o estudo e direcionamento das políticas públicas voltadas a preservação da vida, minimização de danos a particulares e a bens públicos, sendo responsáveis, no prazo de cinco dias, o planejamento das ações a serem realizadas. § 3º - identificada a situação de risco a particulares, o comitê através da coordenadoria municipal de defesa civil, notificará o morador para deixar o imóvel imediatamente, caso o particular resista, poderá ser requisitada a força policial para ajudar na remoção. Art. 6º - Fica autorizado a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas, com objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a situação de anormalidade permaneça, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de 2022. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 174/2021

28/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 174/2021 São Miguel do Tocantins, 28 de dezembro de 2021. “ Declara Situação de Emergência no Município de São Miguel do Tocantins/TO, em Decorrência das Chuvas Registradas e a Elevação do Nível do Rio Tocantins, e dá Outras Providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso XXI, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. DECRETA: CONSIDERANDO o alto índice pluviométrico na bacia do Rio Tocantins, registrado nos últimos dias, provocando grande aumento das aguas e, consequentemente o aumento do nível do Rio, que atingem diretamente as comunidades ribeirinhas do Município de São Miguel do Tocantins; CONSIDERANDO que a intensificação das chuvas nos últimos dias tem gerado grandes transtornos, desabrigando famílias, causando danos às moradias, bem como as plantações e criações na zona rural; CONSIDERANDO a situação de crise gerada pelas chuvas e a necessidade de enfrentamento das mesmas que acabam por quebrar a situação de normalidade das famílias por ora atingidas, o que vem a impactar os serviços públicos em geral; CONSIDERANDO que além do aumento do nível do rio Tocantins, de córregos e riachos a intensificação das chuvas tem causado danos em pontes e estradas vicinais na zona rural, dificultando o deslocamento das pessoas, mais ainda o atendimento das famílias que necessitam serem resgatadas de suas residências em razão das cheias; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, “que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil”; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do Art. 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Polícia Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC “ dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa civil – CONPDEC”; CONSIDERANDO que compete ao Município a necessidade de preservação da segurança das pessoas, integridade e a preservação da vida como condição prioritária do poder público municipal, e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por tais eventos, bem como tem obrigação de tomar as medidas que se fizerem necessárias para combater situações emergenciais; CONSIDERANDO que as fortes chuvas que atingem o Município de São Miguel do Tocantins, bem como o Estado do Tocantins, têm causado danos materiais, ambientais e prejuízos econômicos, o

Decreto 173/2021

28/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 173/2021 São Miguel do Tocantins, 28 de dezembro de 2021. “DISPÕE SOBRE RECESSO FUNCIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso IX, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. DECRETA: Art. 1º - Fica determinado o recesso das atividades administrativas no âmbito das repartições públicas do Município de São Miguel do Tocantins, dia 31 de dezembro de 2021, retornando o expediente normal as 7:30hs do dia 03 de janeiro de 2022 segunda-feira. Parágrafo 1º - Este artigo não se aplica aos serviços essenciais de: I – Limpeza e coleta de lixo, iluminação pública, saúde e demais entendidos como de natureza essenciais e inadiáveis. Parágrafo 2º - Os serviços disposto no parágrafo anterior, serão atendidos de forma e nos horários exigidos, sob orientação e responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos as respectivas áreas de competência. Art. 2º - Os setores/departamentos, tais como contabilidade, controle interno, finanças, gestão de recursos humanos entre outros, que necessitem realizar o fechamento do exercício administrativo/financeiro do ano de 2021, deverão utilizar o dia do recesso estipulado no art. 1º, para expediente interno, se necessário. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 171/2021

21/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 171/2021 São Miguel do Tocantins, 21 de dezembro de 2021. “DISPÕE SOBRE RECESSO FUNCIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso IX, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. DECRETA: Art. 1º - Fica determinado o recesso das atividades administrativas no âmbito das repartições públicas do Município de São Miguel do Tocantins, nos dias 22, 23 e 24 de dezembro de 2021, em virtude das festividades natalícias, retornando ao expediente normal ás 7:30hs do dia 27 de dezembro de 2021, segunda-feira. Parágrafo único – Este artigo não se aplica aos serviços essenciais. I - Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos as respectivas áreas de competência. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 170/2021

17/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 170/2021, São Miguel do Tocantins, 17 de dezembro de 2021. “Homologa Resultado final do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO 01/2021, e dá Outras Providencias. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso IX, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. DECRETA: Art. 1º- Fica Homologado para todos os fins de direito, o resultado final e classificatório do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Edital 001/2021, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Art. 2º - Os candidatos classificados serão convocados oportunamente, mediante convocação por Edital a ser publicado em site oficial do município e afixação em lugar público de costume, obedecendo a ordem de classificação e necessidade dos serviços, dentro do número de vagas existentes para admissão no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - A validade do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Edital 001/2021, ora homologado será de 02 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. MICROÁREA 02 ESF - SEDE Nº ORD Nº DE INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO PONTOS RESULTADO 001 42 DANIELLE ALANA SILVA NEVES 13/05/2001 65,5 Aprovado 002 89 LUCAS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS 09/06/1999 60,0 Classificado 003 81 SAMUEL DE SOUSA 03/08/1989 60,0 Classificado MICROÁREA 16 ESF - IMBIRAL Nº ORD Nº DE INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO PONTOS RESULTADO 001 15 SINEONE SANTANA DOS SANTOS 25/06/1993 60,0 Aprovado 002 159 JULIA CRISTINA OLIVEIRA SANTANA 21/06/2000 58,0 Classificado 003 80 ANTONIA SORAIA OLIVEIRA SANTANA SILVA 12/11/1993 54,0 Classificado MICROÁREA 22 ESF - FRANÇOEZA ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Nº ORD Nº DE INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO PONTOS RESULTADO 001 183 DEMETRIUS DE OLIVEIRA VERAS FERREIRA 30/07/2001 59,0 Aprovado 002 9 INARA DE SOUZA SILVA 29/03/1999 58,0 Classificado 003 52 JULYANNA DOS SANTOS DE SOUZA CARVALHO 11/05/1996 56,0 Classificado Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 167/2021

16/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito ADM 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – Fone: (63) 3447 1347– CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 167/2021 São Miguel do Tocantins, 16 de dezembro de 2021. “Dispõe Sobre Concessão de Gratificação a Servidor Público Municipal, e da Outras Providencias. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95 inciso IX, e art. 150 da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO, tendo em vista o disposto na lei municipal nº 13/2002, RJSPM. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder gratificação aos servidores, no valor percentual correspondente ao vencimento base do cargo comissionado, conforme relação abaixo: I - Os servidores beneficiados pelo caput do art., terá o valor percentual correspondente ao vencimento base do cargo, tendo como base encargos de especial responsabilidade complexidade técnica administrativa no exercício da função por tempo integral e dedicação exclusiva. Nº MAT NOME CARGO PERCENTUAL GRATIFICAÇÃO SALÁRIO BASE 01 2207 Dislene Dos Santos Resplandes Dir. Departamento de Folclore Regional 50% 02 2424 Lidyanne Paixao De Vasconcelos Nascimento Dir. Departamento Financeiro e Contábil 50% 03 2550 Roberto Alves Lima Dir. Departamento de Apoio a Gestão 100% Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021, revogada as disposições em contrário. Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 163/2021

06/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PRFEITO Adm. 2021/2024 DECRETO Nº 163/2021, São Miguel do Tocantins, 06 de dezembro de 2021. “CONVOCA ETAPA MUNICIPAL DA CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, ETAPA PREPAROTÓRIA DA IV CONFERENCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CONAE 2021/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso IX, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. Lei federal nº 13.005, de 25 de julho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE e a Lei Municipal nº 101/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME. D E C R E T A: Art. 1º Fica convocada a ETAPA MUNICIPAL DA CONFERENCIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, ETAPA PREPAROTORIA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CONAE 2021/2022, com o tema “inclusão, equidade e qualidade: compromisso com o futuro da educação brasileira”. Parágrafo Único - A IV Conferência realizar-se no dia 17 (dezessete) de dezembro de 2021, das 7:30hs as 17:30hs, no auditório da Escola Estadual São Miguel, situada na rua Afonso Pena, Centro -São Miguel/TO, de forma presencial. Art. 2º A Conferência Municipal de Educação é etapa preparatória para a IV CONAE, coordenado pelo Fórum Municipal de Educação e pela Comissão Organizadora, nomeada pela Resolução nº001 de 03 de dezembro de 2021. Art. 3º São objetivos da IV CONAE: I - Acompanhar e avaliar as deliberações da CONAE de 2018, verificar seus impactos e proceder às atualizações necessárias; II - Avaliar a implementação do PNE, com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano e; III - avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais. Art. 4º. A Conferência Municipal de educação terá como tema: “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da Educação brasileira”. Art. 5º Compete a Comissão Organizadora, na organização da conferência: I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da conferência, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos; II - Elaborar o regulamento geral da conferência e o seu regimento em consonância com documentos da CONAE; III – Elaborar a programação e a metodologia para operacionalização da conferência; IV - Mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais na conferência intermunicipal; V - Viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da conferência; VI - Elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação. Parágrafo único. O Regimento a que se refere o inciso II, deste art. deverá ser aprovado durante a conferência com a anuência de todos os delegados. Art. 6º. As despesas decorrentes da organização e realização da CONA, serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, prevista no Orçamento vigente. Art. 7º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 162/2021

17/11/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito ADM 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 162/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021. “Dispõe sobre a indeferimento do pedido de progressão funcional do servidor público municipal, Sr. Francisco Darcio Barbosa da Silva Sá, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal nº 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. CONSIDERANDO o requerimento do servidor datado de 28 de julho de 2020 e CONSIDERENADO o parecer jurídico datado de 15 de novembro de 2021. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de Mudança de Nível (Progressão Vertical) protocolado pelo servidor público o Sr. FRANCISCO DARCIO BARBOSA DA SILVA SA – Professor N II 20h, matrícula 848, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal João Pessoa. Art. 2º - O indeferimento do referido pedido se faz necessário visto o certificado de pós-graduação, anexo ao pedido não atender a alínea c, inciso I do art. 34 da lei 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 161/2021

17/11/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 DECRETO Nº 161/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021. “Dispõe sobre a concessão de progressão funcional para a servidora pública municipal, Sra. Elenice da Silva Mota, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal nº 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento da servidora datado de 14 de fevereiro de 2020. RESOLVE: Art. 1º- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para a servidora pública municipal a Sra. ELENICE DA SILVA MOTA – Professora N I 20h, matrícula 592, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal Turma da Mônica. Art. 2º - Aservidora supracitada passará de Professora N I 20h para N II 20h, conforme art. 34 da lei -51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de novembro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUELDO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Afonso Pena, s/n –Centro – CEP: 77925-000 –CNPJ: 25.064.007/0001-06 –e-mail: [email protected]

Decreto 160/2021

17/11/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 DECRETO Nº 160/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021. “Dispõe sobre a concessão de progressão funcional para a servidora pública municipal, Sra. Francisca da Conceição Mota, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal nº 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento da servidora datado de 23 de novembro de 2020. RESOLVE: Art. 1º- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para a servidora pública municipal a Sra. FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MOTA – Professora N II 20h, matrícula 312, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal João XXIII. Art. 2º - A servidora supracitada passará de Professora N II 20h para N III 20h, conforme art. 34 da lei -51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de novembro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 159/2021

17/11/2021

DECRETO NO 159/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021. "Dispõe sobre a concessão de progressäo funcional para a servidora pública municipal, Sra. Francisca Regina Silva de Medeiros, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal no 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento da servidora datado de 14 de fevereiro de 2020. RESOLVE: Art. 1 0- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para a servidora pública municipal a Sra. FRANCISCA REGINA SILVA DE MEDEIROS - Professora N 11 20h, matrícula 593, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal Turma da Mônica. Art. 20 - A servidora supracitada passará de Professora N II 20h para N III 20h, conforme art. 34 da lei -51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 3 0 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de novembro de 2021. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique — se e Cumpra — se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 158/2021

17/11/2021

DECRETO NO 158/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021. "Dispõe sobre a concessão de progressão funcional para a servidora pública municipal, Sra. Ivanilde Sousa Morais, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS. Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lho confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal no 051/ 2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento da servidora datado de 05 de dezembro de 2019. RESOLVE: Art. 1 0- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para a servidora pública municipal a Sra. IVANILDE SOUSA MORAIS - Professora N 11 20h, matrícula 15, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Prédio da Secretaria de Educação. Art. 2 0 - A servidora supracitada passará de Professora N II 20h para N III 20h, conforme art. 34 da lei -51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 3 0 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de novembro de 2021. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique — se e Cumpra — se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOIA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 157/2021

17/11/2021

DECRETO NO 157/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021 "Dispõe sobre a concessão de progressäo funcional para a servidora pública municipal, Sra. Olanilde Pereira Martins, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal no 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento da servidora datado de 22 de dezembro de 2020. RESOLVE: Art. 1 0- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para a servidora pública municipal a Sra. OLANILDE PEREIRA MARTINS - Professora N 11 20h, matrícula 98, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal Pequeno Príncipe. Art. 20 - A servidora supracitada passará de Professora N II 20h para N III 20h, conforme art. 34 da lei -51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 3 0 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de novembro de 2021. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique — se e Cumpra — se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 156/2021

17/11/2021

DECRETO NO 156/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021. "Dispõe sobre a concessão de progressáo funcional para a servidora pública municipal, Sra. Chayanne Santos de Sousa, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal no 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento da servidora datado de 20 de novembro de 2019. RESOLVE: Art. 1 0- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para a servidora pública municipal a Sra. CHAYANNE SANTOS DE SOUSA - Professora N 11 20h, matrícula 791, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Creche Municipal Menino Jesus. Art. 20 - A servidora supracitada passará de Professora N II 20h para N III 20h, conforme art. 34 da lei -51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 30 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de novembro de 2021. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique — se e Cumpra — se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal