Documento Data Descrição Ação

Decreto 177/2022

10/01/2022

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito ADM 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 177/2022 São Miguel do Tocantins, 10 de janeiro de 2022. “Dispõe sobre a concessão de progressão funcional para o servidor público municipal, Sr. Francisco Darcio Barbosa da Silva Sá, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal nº 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento do servidor datado de 28 de julho de 2020. RESOLVE: Art. 1º- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para o servidor público municipal o Sr. FRANCISCO DARCIO BARBOSA DA SILVA SA – Professor N II 20h, matrícula 848, lotado na Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal João Pessoa. Art. 2º - O servidor supracitado passará de Professor N II 20h para N III 20h, conforme art. 34 da lei - 51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de janeiro de 2022. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro do ano de 2022. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 175/2022

07/01/2022

DECRETO Nº 175 /2022 São Miguel do Tocantins, 07 de janeiro de 2022. “ Mantem Declaração de Situação de Emergência no âmbito do município de São Miguel do Tocantins/TO, pelo alto índice pluviométrico do elevado volume de água do Rio Tocantins, córregos, riachos, lagoas e vasão de agua das usinas hidrelétricas, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso VI, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO, com fulcro no Decreto Estadual nº 6.385/2022, de 05 de janeiro de 2022, e, CONSIDERANDO o alto nível das águas do Rio Tocantins, que atingiu elevadíssimo volume ultrapassando o índice oficial de transbordamento, causando prejuízo a inúmeras famílias ribeirinhas e do distrito de Bela Vista, que se encontram em estado de vulnerabilidade e perigo; CONSIDERANDO a ampliação dos prejuízos e danos provocados pelo referido desastre; CONSIDERANDO que a intensificação das chuvas nos últimos dias tem gerado grandes transtornos, causando danos às moradias, as plantações, a agropecuária e a piscicultura; CONSIDERANDO a situação de crise gerada pelas chuvas e a necessidade de enfrentamento das mesmas que acabam por quebrar a situação de normalidade das famílias por ora atingidas, o que vem a impactar os serviços públicos em geral; CONSIDERANDO que além do aumento do nível do rio Tocantins, córregos, riachos e lagoas a intensificação das chuvas tem causado danos em pontes e estradas vicinais na zona rural, dificultando o deslocamento das pessoas, mais ainda o atendimento das famílias que necessitam de assistência, como também serem resgatadas de suas residências em razão das cheias; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, “que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil”; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do Art. 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Polícia Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC “ dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa civil – CONPDEC”; CONSIDERANDO que compete ao Município a necessidade de preservação da segurança e do bem-estar da população, integridade e a preservação da vida como condição prioritária do poder público municipal, e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por tais eventos, bem como tem obrigação de tomar as medidas que se fizerem necessárias em regime de cooperação para combater situações emergenciais e ou de calamidades; CONSIDERANDO que as fortes chuvas continuas que atingem o Município resultaram em enchentes que colocam em risco inúmeras habitações, além de donos materiais, ambientais e prejuízos econômicos, o que denota situação necessária a declaração de Estado de Emergência Pública, possibilitando ao poder público a adoção de medidas legais de enfrentamento imediato e a busca de apoio junto aos órgãos Federais; CONSIDERANDO que a garantia da vida humana é prioridade em situação no momento vivenciado, somado o fato de que existem um número significativo de famílias já desabrigadas com perdas considerável em seu patrimônio pessoal; CONSIDERANDO o elevado interesse público e o exaurimento da capacidade do Município de São Miguel do Tocantins de enfrentar toda essa situação com o imenso ônus causado pela magnitude da ocorrência deste evento. CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em PARECER TECNICO da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, favorável a declaração da situação de anormalidade conforme o disposto no parágrafo 2º, do art. 2º, da Instrução Normativa MDR nº 36/2020, de 04 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º - Fica mantida a decretação de Situação de Emergência por intempérie natural causado pelas fortes chuvas registradas e a elevação do nível das águas do Rio Tocantins, o que vem afetando diretamente as comunidades ribeirinhas e diversas áreas no distrito de Bela Vista, por enchente inundação/ alagamento nos últimos dias, caracterizando o Estado de emergência Pública no município de São Miguel do Tocantins, registradas no formulário de informações do desastre -FIDE e demais documentos anexos a este decreto, em virtude desastre classificado e codificado como COBRADE 1.2.1.0.0 e 1.2.3.0.0, conforme o anexo V da Instrução Normativa MDR nº 36/2020 § 1º. Fica autorizada a mobilização da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e do Sistema Nacional de Defesa civil, de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações necessárias para minimizar os efeitos causados pelas chuvas nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC; Art. 2º - Para o enfrentamento da situação de Emergência Pública ora declarada, fica dispensados procedimentos licitatórios, na forma preconizada pelo inciso IV, do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e inciso VIII, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamentam o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos contratos de aquisição de bens, na contratação de serviços, necessários às atividades de enfrentamento à enchente e obras relacionadas com a reabilitação do cenário causado pelas chuvas, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de ano. Art. 3º- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único - Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 4º - De acordo com o estabelecido no art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 5º - Fica instituído o Comitê de crise formado por todas as secretarias municipais. §1º - cada secretaria designará um servidor para compor o comitê de crise, este servidor ficará a disposição do comitê para trabalhar as soluções emergenciais que demandam a situação de calamidade pública; §2º - compete ao comitê o estudo e direcionamento das políticas públicas voltadas a preservação da vida, minimização de danos a particulares e a bens públicos, sendo responsáveis, no prazo de cinco dias, o planejamento das ações a serem realizadas. § 3º - identificada a situação de risco a particulares, o comitê através da coordenadoria municipal de defesa civil, notificará o morador para deixar o imóvel imediatamente, caso o particular resista, poderá ser requisitada a força policial para ajudar na remoção. Art. 6º - Fica autorizado a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas, com objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a situação de anormalidade permaneça, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de 2022. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Lei 188/2021

31/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 1 LEI Nº 188/2021, de 31 de dezembro de 2021. “DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORS GENÉRICOS DO MUNICIPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCICIO DE 2022, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso VI, e art. 197, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º-Fica aprovada a PLANTA DE VALORES GENÉRICOS dos imóveis urbanos, para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que servirá como base de cálculo para o exercício de 2022. Art. 2º - O valor venal dos imóveis compõem - se do valor do Lote mais o valor da área construída e benfeitorias nela existentes. Art. 3º - Os imóveis serão avaliados em moeda corrente oficial do Brasil. Art. 4º - Os Contribuintes que quitarem seu IPTU até a data do vencimento terão um desconto de 15% (quinze por cento). Art. 5º - Ficam instruídas as ZONAS de A a D: ZONA- A - Centro na Sede: Início na Rua Jose Bonifácio no centro até Av. Santos Dumont, da Av. Santos Dumont até a Av. Tocantins no parque Novo Horizonte, Av. Tocantins até Travessa Cristo Rei no final do asfalto no Novo Horizonte. - Distrito de Bela Vista: Início no espaço Show na Av. Siqueira Campos até o porto da balsa, Rua Tocantins, Av. Brasil até restaurante rural, Rua Professor Adonaldo e Rua Beira Rio. - Loteamento Jardim Imperial: Todo o Loteamento. - Loteamento Greenville: Todas as Ruas e Avenidas PAVIMENTADAS - Povoado Grota do Meio: Início na rotatória seguindo a rua principal até loteamento jardim imperial. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 2 ZONA- B - Centro na Sede: Rua José Bonifácio até Osvaldo Cruz centro, Vila Barreto, Alto da Moura, Loteamento do Bezerra, Loteamento do Elton, Loteamento Mariano e Loteamento João Viana. - Distrito de Bela Vista: Rua Arapoema até final dos Bloquetes, setor Bananinha Vila União. - Loteamento Greenville: Todas as Ruas não Pavimentadas. - Povoado Grota do Meio: Com início Rua Ceará e final na Rua Nova. ZONA- C - Centro na Sede: Vila Adílon, Fazendinha, Vila Benevides, Vila São Pedro, Vila Benevides -2 e Vila Chico do Nilo. - Distrito de Bela Vista: Vila Vitória, Loteamento do Valter, início Raimundo do Braz até loteamento Boca da Barra. - Povoado Grota do Meio: Ruas Não Pavimentadas. ZONA- D - Distrito de Bela Vista: Vila Vitoria sem Pavimentação e Loteamento do Alziro. Art.6º - Para efeito de apuração dos valores dos lotes urbanos, e das áreas edificadas o Mapa da cidade foi dividido em zonas. Tabela 1 –LOTES. ZONAS VALOR DO METRO QUADRADO ZONA - A 70,00 ZONA - B 35,00 ZONA - C 30,00 ZONA - D 20,00 Tabela 2 –LOTES –CONSTRUÇÃO ZONAS VALOR DO METRO QUADRADO ZONA - A 360,00 ZONA - B 300,00 ZONA – C 250,00 ZONA - D 200,00 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 3 LOTES Acima de 500 Metros Quadrados Tabela 3. ZONAS VALOR DO METRO QUADRADO ZONA–A 500 a 2,000 m2 R$ 50,00 ZONA–B 500 a 2.000 m2 R$ 30,00 ZONA-B 2001 a 4.000 m2 R$ 25,00 ZONA-C 500 a 2.000 m2 R$ 20,00 ZONA-C 2.000 a 4.000 m2 R$ 15,00 Parágrafo Único - Para se apurar o valor venal do imóvel edificado, sua área será expressa em metros quadrados e será multiplicada conforme tabela 2 deste artigo. Art. 7º - Para atender as particularidades de cada lote edificado ou não edificado os valores acima serão multiplicados pelos fatores de correção determinados no Código Tributário vigente. Art. 8º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobres o valor venal conforme determina a Lei Complementar nº 001/2021 (CTM): I – Para os imóveis edificados a alíquota é de 0,15% (zero virgula quinze por cento); II- Para os imóveis não edificados a alíquota é de 0,25 (zero virgula vinte e cinco por cento). Art. 9º- Na apuração do valor do imóvel para fins do lançamento do ITU/IPTU aplica se o disposto no art.45, da Lei Complementar nº 001/2021. Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário ao seu fiel cumprimento. Art.11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Lei 187/2021

31/12/2021

LEI NO 187/2021, de 31 dezembro de 2021. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2022. O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 45.612.749,76 (quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil e, setenta e seis centavos). Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento: _ ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tel:(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag.: 1 de 5 Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 45.612.749,76 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e doze mil e setecentos e quarenta e nove reais, setenta e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos: I - Orçamento fiscal em R$ 36.151.506,78; II - Orçamento da seguridade social em R$ 9.461.242,98. Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: _ TÍTULOS TOTAL ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 Receitas Correntes 35.192.668,45 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 332.754,48 Contribuições 25.000,00 Receita Patrimonial 71.514,27 Transferências Correntes 34.758.399,70 Outras Receitas Correntes 5.000,00 SUB-TOTAL 35.192.668,45 Receitas de Capital 13.103.403,31 Transferências de Capital 13.103.403,31 SUB-TOTAL 13.103.403,31 Deduções da Receita - Exclusivo Fundeb -2.683.322,00 SUB-TOTAL -2.683.322,00 45.612.749,76 TOTAL GERAL I - Receitas por unidade gestora: TÍTULOS TOTAL 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 24.407.047,56 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 5.991.886,38 4 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 624.852,50 5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 14.418.963,32 45.612.749,76 TOTAL GERAL ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 DISCRIMINAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL I - por unidade gestora: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO EXECUTIVO 444.275,36 0,00 444.275,36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.659.344,21 676.000,00 2.335.344,21 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS 1.217.739,87 1.055,80 1.218.795,67 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 105.267,77 0,00 105.267,77 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 389.990,72 565.267,26 955.257,98 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. UR 88.799,04 0,00 88.799,04 FUNDEB 0,00 595.000,00 595.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE 360.174,01 1.751.731,63 2.111.905,64 SECRETARIA MUNIICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER 459.671,95 170.336,25 630.008,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1.169.280,73 3.461.741,52 4.631.022,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 58.396,94 0,00 58.396,94 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 966.322,63 485.249,86 1.451.572,49 SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHER 146.205,35 0,00 146.205,35 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 117.544,62 0,00 117.544,62 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 58.482,11 0,00 58.482,11 TOTAL UNIDADE GESTORA 7.241.495,31 7.706.382,32 14.947.877,63 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE MODELO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1.149.142,38 0,00 1.149.142,38 TOTAL UNIDADE GESTORA 1.149.142,38 0,00 1.149.142,38 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 29.241,10 7.835.053,34 7.864.294,44 TOTAL UNIDADE GESTORA 29.241,10 7.835.053,34 7.864.294,44 4 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 942.854,94 624.852,50 1.567.707,44 TOTAL UNIDADE GESTORA 942.854,94 624.852,50 1.567.707,44 5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO TOCANT 38.325,00 6.800.175,41 6.838.500,41 FUNDEB - FUNDO DE DESEN. EDUCAÇÃO BÁSICA 0,00 13.245.227,46 13.245.227,46 TOTAL UNIDADE GESTORA 38.325,00 20.045.402,87 20.083.727,87 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 9.231.058,73 36.211.691,03 45.442.749,76 DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL II - por órgãos: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1.149.142,38 0,00 1.149.142,38 GABINETE DO EXECUTIVO 444.275,36 0,00 444.275,36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.335.344,21 0,00 2.335.344,21 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS 1.218.795,67 0,00 1.218.795,67 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 105.267,77 0,00 105.267,77 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 955.257,98 0,00 955.257,98 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. URB 88.799,04 0,00 88.799,04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 595.000,00 0,00 595.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE 2.111.905,64 0,00 2.111.905,64 SECRETARIA MUNIICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER 630.008,20 0,00 630.008,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 4.631.022,25 0,00 4.631.022,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 58.396,94 0,00 58.396,94 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.451.572,49 0,00 1.451.572,49 SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHER 116.964,25 29.241,10 146.205,35 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 117.544,62 0,00 117.544,62 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 58.482,11 0,00 58.482,11 Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tel:(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag.: 3 de 5 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 7.864.294,44 7.864.294,44 FUNDO MUL. ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 1.567.707,44 1.567.707,44 FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTI 20.083.727,87 0,00 20.083.727,87 TOTAL GERAL 36.151.506,78 9.461.242,98 45.612.749,76 DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL III - por funções: Legislativa 979.142,38 0,00 979.142,38 Essencial à Justiça 158.800,90 0,00 158.800,90 Administração 4.259.099,82 0,00 4.259.099,82 Defesa Nacional 61.406,22 0,00 61.406,22 Segurança Pública 56.782,18 0,00 56.782,18 Assistência Social 0,00 1.596.948,54 1.596.948,54 Saúde 0,00 7.864.294,44 7.864.294,44 Trabalho 91.901,80 0,00 91.901,80 Educação 20.678.727,87 0,00 20.678.727,87 Cultura 630.008,20 0,00 630.008,20 Urbanismo 3.471.673,81 0,00 3.471.673,81 Habitação 2.000,00 0,00 2.000,00 Saneamento 58.396,94 0,00 58.396,94 Gestão Ambiental 855.206,59 0,00 855.206,59 Agricultura 955.257,98 0,00 955.257,98 Transporte 1.052.714,34 0,00 1.052.714,34 Desporto e Lazer 2.111.905,64 0,00 2.111.905,64 Encargos Especiais 500.000,00 0,00 500.000,00 Reservas 58.482,11 0,00 58.482,11 TOTAL GERAL 36.151.506,78 9.461.242,98 45.612.749,76 DISCRIMINAÇÃO TOTAL IV - fontes: 10 - RECURSOS PROPRIOS 9.231.058,73 20 - MDE 963.652,05 21 - MDE Aplicação 584,82 30 - FUNDEB 9.357.414,95 31 - FUNDEB VAAT 70% 490.000,00 38 - FUNDEB VAAT 30% 210.000,00 39 - FUNDEB 30% 4.004.963,55 40 - ASPS 2.054.336,61 80 - CIDE 110.584,82 102 - Transferência Especial da União - Verba Palarmentar 1.350.000,00 123 - Contribuição Iluminação Publica 25.000,00 200 - Transferências do Salário-Educação 225.700,00 202 - Transf Diretas do FNDE - PNAE 340.300,00 298 - Convênios - Educação 5.047.787,50 400 - Bloco de Investimento - Transf Fundo de Rec do SUS 1.133.928,45 401 - Bloco de Custeio - Transf Fundo de Rec do SUS 4.641.788,28 449 - Outras Transferencias SUS - Estado 5.000,00 700 - Transferencias do FNAS 338.290,14 798 - Convenios para o o FMAS 286.562,36 2000 - Transf. de Convênios Federais 3.230.000,00 3000 - Transf. de Convenios Estaduais 2.395.797,50 Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tel:(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag.: 4 de 5 CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida. II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 Orçamento 2022 TOTAL 45.442.749,76 Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tel:(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag.: 5 de 5

Lei 186/2021

31/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] Fone: (63) 3447-1347 1 LEI Nº. 186/2021 de 12 de novembro de 2021. “Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e Determina outras providências. ” O Prefeito Municipal de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins, no interesse superior e predominante deste Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no §2º do Art. 165 da Constituição Federal, em concomitância com a Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022/2025, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1o, da Constituição Federal e art. 157, inciso I e § 1o da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e corrente, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: conjunto articulado de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda social. São tipos de programas: a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade; b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais programas, não têm suas despesas passiveis de apropriação, no momento, àqueles programas; II - Objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a implementação dos Programas; III - Ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em: a) Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, as quais resulta um produto; b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental e das quais resulta um produto. Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] Fone: (63) 3447-1347 2 se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros. Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados conforme a lei de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem. Art. 5o - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 3 o e 4 o deste artigo. § 1o Considera-se alteração de programa: I - Adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo; II - Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; § 2o As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. § 3o. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e desmembramentos de atividades do mesmo programa. § 4 o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste. Art. 6o - Nos termos do disposto no artigo 2º. da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, as Metas e Prioridades para os exercícios financeiros de 2022 a 2025 estão especificadas nos anexos que integram esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Lei 185/2021

31/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 1 LEI Nº. 185/2021 de 31 de dezembro de 2021 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e determina outras providências." O Prefeito Municipal de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao mandamento constitucional, estabelecido no §2º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar Nº 101/2000 de 04/05/2000, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de 2022 e para todo o exercício financeiro, as diretrizes orçamentárias instruídas na presente Lei, por mandamento do §2º do Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração do Plano Plurianual 2022/2025 e Lei Orçamentária /2022; II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas; Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Tocantins, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal Nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS Art. 2º - A elaboração da proposta do PPA 2022/2025 e proposta orçamentária para o exercício de 2022 abrangerão os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 2 Plurianual de investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo Único - É vedada, na elaboração do PPA 2022/2025 e Lei Orçamentária 2022, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3º - A proposta de elaboração do PPA 2022/2025 e Lei orçamentária para o exercício de 2022 conterá as prioridades da Administração Municipal obedecendo aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração. Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "c", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64. Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município. Art. 5º - As propostas orçamentárias para o exercício de 2022 compreenderá: I - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei; II - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município. Art. 6º - O Poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a poderá abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de oitenta por cento do valor total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício, como também, em havendo, o superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária autorizará o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento tendo como limite o mesmo percentual autorizado neste artigo, e de 100% (cem por cento) em virtude de superávit financeiro de exercícios anteriores, celebração de convênios, emendas parlamentares e afins destinadas ao município não previstas no orçamento. Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 3 Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do FPM, ICMS, ITR, IPI e o do IPVA, para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, profissionais estes definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas. Art. 9º - O Município aplicara no mínimo 15% (quinze por cento) do total da Receita Corrente Liquida na área da saúde, em conformidade com ADCT 77 da CF. Art. 10º - O Município repassará o mínimo de 2,5% (dois e meio por cento) do total do FPM para custeio das despesas administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 11º - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para custear despesas correntes, excetuando as previstas em lei destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos, para realização de investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública. Art. 12º - Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir créditos adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal, e demais ordenadores de despesa do município, deverão solicitar autorização ao Chefe do Poder Executivo, que autorize por meio de decreto do executivo as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda os ajustes no orçamento geral; SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 13º - São receitas do Município: I - Os Tributos de sua competência; II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado do Tocantins; III - O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias, fundos e fundações; IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 4 estradas municipais; V - As rendas de seus próprios serviços; VI - A resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - As rendas decorrentes do seu Patrimônio; VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e IX - outras. Art. 14º - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2021 e exercícios anteriores; III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão de obra e geração de renda; V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000. VI – A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2022, VIII - outras. Art. 15º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A Lei orçamentária: I - Conterá reserva de contingência de no máximo 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, destinada ao: ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 5 a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2022, nos limites e formas legalmente estabelecidas. b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive casos de calamidade pública, pandemias, epidemias, possíveis incertezas econômicas e frustração de receitas. II - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos classificados como receita. Art. 16º - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 17º - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida no MCASP e demais instruções normativas da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 18º - O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais. Art. 19º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional. Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade. III - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. SEÇÃO III ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 6 DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 20º - Constituem despesas obrigatórias do Município: I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; III - As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - Os compromissos de natureza social; V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII - A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - A contrapartida previdenciária do Município; X - As relativas ao cumprimento de convênios; XI - Os investimentos e inversões financeiras; XII - Outras. Art. 21º - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive da Máquina Administrativa; IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício corrente; VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 7 VII - Outros. Art. 22º - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000. PARÁGRAFO ÚNICO: Com base no Art. 37, X, CF/88, os vereadores possuem direito à revisão geral anual, em virtude da perda do valor aquisitivo da moeda, desde que, obedeça o critério da generalidade, ou seja, deverá ser concedida tanto para os vereadores, quanto para os demais servidores da casa de leis, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 23º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7 % (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2009 Inciso I: I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; [grifo nosso] Art. 24º - Os gastos com pessoal do Poder Legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29-A bem como, a Lei complementar Nº 101/00 e a Legislação municipal não podendo ultrapassar os seguintes índices. I - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município; II - A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores e obrigações trabalhistas; III - O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. IV - O Poder Legislativo e suas autarquias não poderão gastar com pessoal mais de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida em cada período de apuração. Art. 25º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, serão repassados pelo Poder Executivo em conformidade com a Legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2021, ate o dia 20 de cada mês. Parágrafo único - O percentual destinado ao Poder Legislativo será definitivo ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 8 obedecendo ao disposto na Legislação em vigor em especial o inciso I a IV do artigo 29-A da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2009. Art. 26º - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 27º - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 28º - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do Governo Municipal, tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados e obedeçam aos princípios da administração pública. Art. 29º - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados a esta comunidade. Art. 30º - Os Ordenadores de Despesas poderão firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, esportes, habitação, abastecimento, lazer, turismo, infraestrutura, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico entre outros. Art. 31º - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 32º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa por meio de lei específica. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33º - A Secretaria Municipal de Administração fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento de Despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores bem como a Previsão Mensal de Arrecadação e o Cronograma Mensal de Desembolso em até 60 (sessenta) dias após a sua aprovação. Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária - LOA não seja votado até 31 de dezembro de 2021, serão considerados como aprovados sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder Executivo sancioná-los com fundamento no presente artigo. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 9 Art. 34º - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2022, será encaminhado a Câmara Municipal antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa. Art. 35º - Fica autorizado aos ordenadores de despesas inclusive os chefes do Executivo e Legislativo com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, proceder no final de cada exercício financeiro o cancelamento dos Restos a Pagar não processados. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36º - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2021, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: I - De pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000; II - De pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alínea "a", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000; III - Pagamento do serviço da dívida; IV - Transferências diversas. Art. 37º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 38º - Com vistas atingir, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2021, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o exercício de 2022, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 10 Art. 39º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus efeitos jurídicos e legais. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 174/2021

28/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 174/2021 São Miguel do Tocantins, 28 de dezembro de 2021. “ Declara Situação de Emergência no Município de São Miguel do Tocantins/TO, em Decorrência das Chuvas Registradas e a Elevação do Nível do Rio Tocantins, e dá Outras Providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso XXI, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. DECRETA: CONSIDERANDO o alto índice pluviométrico na bacia do Rio Tocantins, registrado nos últimos dias, provocando grande aumento das aguas e, consequentemente o aumento do nível do Rio, que atingem diretamente as comunidades ribeirinhas do Município de São Miguel do Tocantins; CONSIDERANDO que a intensificação das chuvas nos últimos dias tem gerado grandes transtornos, desabrigando famílias, causando danos às moradias, bem como as plantações e criações na zona rural; CONSIDERANDO a situação de crise gerada pelas chuvas e a necessidade de enfrentamento das mesmas que acabam por quebrar a situação de normalidade das famílias por ora atingidas, o que vem a impactar os serviços públicos em geral; CONSIDERANDO que além do aumento do nível do rio Tocantins, de córregos e riachos a intensificação das chuvas tem causado danos em pontes e estradas vicinais na zona rural, dificultando o deslocamento das pessoas, mais ainda o atendimento das famílias que necessitam serem resgatadas de suas residências em razão das cheias; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, “que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil”; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do Art. 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Polícia Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC “ dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa civil – CONPDEC”; CONSIDERANDO que compete ao Município a necessidade de preservação da segurança das pessoas, integridade e a preservação da vida como condição prioritária do poder público municipal, e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por tais eventos, bem como tem obrigação de tomar as medidas que se fizerem necessárias para combater situações emergenciais; CONSIDERANDO que as fortes chuvas que atingem o Município de São Miguel do Tocantins, bem como o Estado do Tocantins, têm causado danos materiais, ambientais e prejuízos econômicos, o

Decreto 173/2021

28/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 173/2021 São Miguel do Tocantins, 28 de dezembro de 2021. “DISPÕE SOBRE RECESSO FUNCIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso IX, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. DECRETA: Art. 1º - Fica determinado o recesso das atividades administrativas no âmbito das repartições públicas do Município de São Miguel do Tocantins, dia 31 de dezembro de 2021, retornando o expediente normal as 7:30hs do dia 03 de janeiro de 2022 segunda-feira. Parágrafo 1º - Este artigo não se aplica aos serviços essenciais de: I – Limpeza e coleta de lixo, iluminação pública, saúde e demais entendidos como de natureza essenciais e inadiáveis. Parágrafo 2º - Os serviços disposto no parágrafo anterior, serão atendidos de forma e nos horários exigidos, sob orientação e responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos as respectivas áreas de competência. Art. 2º - Os setores/departamentos, tais como contabilidade, controle interno, finanças, gestão de recursos humanos entre outros, que necessitem realizar o fechamento do exercício administrativo/financeiro do ano de 2021, deverão utilizar o dia do recesso estipulado no art. 1º, para expediente interno, se necessário. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 171/2021

21/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Adm. 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 171/2021 São Miguel do Tocantins, 21 de dezembro de 2021. “DISPÕE SOBRE RECESSO FUNCIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso IX, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. DECRETA: Art. 1º - Fica determinado o recesso das atividades administrativas no âmbito das repartições públicas do Município de São Miguel do Tocantins, nos dias 22, 23 e 24 de dezembro de 2021, em virtude das festividades natalícias, retornando ao expediente normal ás 7:30hs do dia 27 de dezembro de 2021, segunda-feira. Parágrafo único – Este artigo não se aplica aos serviços essenciais. I - Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos as respectivas áreas de competência. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte um) dias do mês de dezembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 170/2021

17/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 170/2021, São Miguel do Tocantins, 17 de dezembro de 2021. “Homologa Resultado final do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO 01/2021, e dá Outras Providencias. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso IX, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. DECRETA: Art. 1º- Fica Homologado para todos os fins de direito, o resultado final e classificatório do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Edital 001/2021, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Art. 2º - Os candidatos classificados serão convocados oportunamente, mediante convocação por Edital a ser publicado em site oficial do município e afixação em lugar público de costume, obedecendo a ordem de classificação e necessidade dos serviços, dentro do número de vagas existentes para admissão no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - A validade do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Edital 001/2021, ora homologado será de 02 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. MICROÁREA 02 ESF - SEDE Nº ORD Nº DE INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO PONTOS RESULTADO 001 42 DANIELLE ALANA SILVA NEVES 13/05/2001 65,5 Aprovado 002 89 LUCAS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS 09/06/1999 60,0 Classificado 003 81 SAMUEL DE SOUSA 03/08/1989 60,0 Classificado MICROÁREA 16 ESF - IMBIRAL Nº ORD Nº DE INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO PONTOS RESULTADO 001 15 SINEONE SANTANA DOS SANTOS 25/06/1993 60,0 Aprovado 002 159 JULIA CRISTINA OLIVEIRA SANTANA 21/06/2000 58,0 Classificado 003 80 ANTONIA SORAIA OLIVEIRA SANTANA SILVA 12/11/1993 54,0 Classificado MICROÁREA 22 ESF - FRANÇOEZA ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Nº ORD Nº DE INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO PONTOS RESULTADO 001 183 DEMETRIUS DE OLIVEIRA VERAS FERREIRA 30/07/2001 59,0 Aprovado 002 9 INARA DE SOUZA SILVA 29/03/1999 58,0 Classificado 003 52 JULYANNA DOS SANTOS DE SOUZA CARVALHO 11/05/1996 56,0 Classificado Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 167/2021

16/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito ADM 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – Fone: (63) 3447 1347– CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 167/2021 São Miguel do Tocantins, 16 de dezembro de 2021. “Dispõe Sobre Concessão de Gratificação a Servidor Público Municipal, e da Outras Providencias. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95 inciso IX, e art. 150 da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO, tendo em vista o disposto na lei municipal nº 13/2002, RJSPM. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder gratificação aos servidores, no valor percentual correspondente ao vencimento base do cargo comissionado, conforme relação abaixo: I - Os servidores beneficiados pelo caput do art., terá o valor percentual correspondente ao vencimento base do cargo, tendo como base encargos de especial responsabilidade complexidade técnica administrativa no exercício da função por tempo integral e dedicação exclusiva. Nº MAT NOME CARGO PERCENTUAL GRATIFICAÇÃO SALÁRIO BASE 01 2207 Dislene Dos Santos Resplandes Dir. Departamento de Folclore Regional 50% 02 2424 Lidyanne Paixao De Vasconcelos Nascimento Dir. Departamento Financeiro e Contábil 50% 03 2550 Roberto Alves Lima Dir. Departamento de Apoio a Gestão 100% Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021, revogada as disposições em contrário. Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 163/2021

06/12/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS GABINETE DO PRFEITO Adm. 2021/2024 DECRETO Nº 163/2021, São Miguel do Tocantins, 06 de dezembro de 2021. “CONVOCA ETAPA MUNICIPAL DA CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, ETAPA PREPAROTÓRIA DA IV CONFERENCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CONAE 2021/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 95, inciso IX, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO. Lei federal nº 13.005, de 25 de julho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE e a Lei Municipal nº 101/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME. D E C R E T A: Art. 1º Fica convocada a ETAPA MUNICIPAL DA CONFERENCIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, ETAPA PREPAROTORIA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CONAE 2021/2022, com o tema “inclusão, equidade e qualidade: compromisso com o futuro da educação brasileira”. Parágrafo Único - A IV Conferência realizar-se no dia 17 (dezessete) de dezembro de 2021, das 7:30hs as 17:30hs, no auditório da Escola Estadual São Miguel, situada na rua Afonso Pena, Centro -São Miguel/TO, de forma presencial. Art. 2º A Conferência Municipal de Educação é etapa preparatória para a IV CONAE, coordenado pelo Fórum Municipal de Educação e pela Comissão Organizadora, nomeada pela Resolução nº001 de 03 de dezembro de 2021. Art. 3º São objetivos da IV CONAE: I - Acompanhar e avaliar as deliberações da CONAE de 2018, verificar seus impactos e proceder às atualizações necessárias; II - Avaliar a implementação do PNE, com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano e; III - avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais. Art. 4º. A Conferência Municipal de educação terá como tema: “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da Educação brasileira”. Art. 5º Compete a Comissão Organizadora, na organização da conferência: I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da conferência, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos; II - Elaborar o regulamento geral da conferência e o seu regimento em consonância com documentos da CONAE; III – Elaborar a programação e a metodologia para operacionalização da conferência; IV - Mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais na conferência intermunicipal; V - Viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da conferência; VI - Elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação. Parágrafo único. O Regimento a que se refere o inciso II, deste art. deverá ser aprovado durante a conferência com a anuência de todos os delegados. Art. 6º. As despesas decorrentes da organização e realização da CONA, serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, prevista no Orçamento vigente. Art. 7º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 162/2021

17/11/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito ADM 2021/2024 Rua Afonso Pena, s/n – Centro – CEP: 77925-000 – CNPJ: 25.064.007/0001-06 – e-mail: [email protected] DECRETO Nº 162/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021. “Dispõe sobre a indeferimento do pedido de progressão funcional do servidor público municipal, Sr. Francisco Darcio Barbosa da Silva Sá, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal nº 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. CONSIDERANDO o requerimento do servidor datado de 28 de julho de 2020 e CONSIDERENADO o parecer jurídico datado de 15 de novembro de 2021. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de Mudança de Nível (Progressão Vertical) protocolado pelo servidor público o Sr. FRANCISCO DARCIO BARBOSA DA SILVA SA – Professor N II 20h, matrícula 848, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal João Pessoa. Art. 2º - O indeferimento do referido pedido se faz necessário visto o certificado de pós-graduação, anexo ao pedido não atender a alínea c, inciso I do art. 34 da lei 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal

Decreto 161/2021

17/11/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 DECRETO Nº 161/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021. “Dispõe sobre a concessão de progressão funcional para a servidora pública municipal, Sra. Elenice da Silva Mota, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal nº 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento da servidora datado de 14 de fevereiro de 2020. RESOLVE: Art. 1º- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para a servidora pública municipal a Sra. ELENICE DA SILVA MOTA – Professora N I 20h, matrícula 592, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal Turma da Mônica. Art. 2º - Aservidora supracitada passará de Professora N I 20h para N II 20h, conforme art. 34 da lei -51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de novembro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUELDO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Afonso Pena, s/n –Centro – CEP: 77925-000 –CNPJ: 25.064.007/0001-06 –e-mail: [email protected]

Decreto 160/2021

17/11/2021

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito Adm. 2021/2024 DECRETO Nº 160/2021 São Miguel do Tocantins, 17 de novembro de 2021. “Dispõe sobre a concessão de progressão funcional para a servidora pública municipal, Sra. Francisca da Conceição Mota, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos que lhe confere os arts. 33 a 35 e o art. 73 da lei municipal nº 051/2009 de 21 de dezembro de 2009. E CONSIDERANDO o requerimento da servidora datado de 23 de novembro de 2020. RESOLVE: Art. 1º- Conceder Mudança de Nível (Progressão Vertical) para a servidora pública municipal a Sra. FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MOTA – Professora N II 20h, matrícula 312, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal João XXIII. Art. 2º - A servidora supracitada passará de Professora N II 20h para N III 20h, conforme art. 34 da lei -51/2009, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel do Tocantins - TO (PCCR). Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 01 de novembro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique – se e Cumpra – se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA Prefeito Municipal