Regulamenta a Lei Municipal nº 160 de 09 de Setembro de 2020, Que Dispõe Sobre Concessão de Indenização Extraordinária aos Profissionais da Linha Frente de Combate à Pandemia do ovo Coronavirus (COVID-19), e da Outras Providências.

PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 135 / 2020, DE 14 DE JUNHO DE 2020, QUE PRORROGAR O PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO 8° DO DECRETO Nº 104, DE 10 DE JUNHO DE 2020, QUE DEFINE NO ÂMBITO SOCIOECONÓMICO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS COVID -19.

Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Tocantins no valor de R$ 1.726.411,36 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos) para os fins que se especifica e determina outras providências.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA, RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIA, ACADEMIA DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO E BARES NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENT AMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID -19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 104 / 2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020, QUE DEFINE NO ÂMBITO SOCIOECONÔMICO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO MEDIDAS TOCANTINS/TO, RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE DE SAÚDE PÚBLICA IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS COVID -19.

DEFINE NO ÂMBITO SOCIOECONÔMICO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS COVID -19.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS FÉRIAS NO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADA À TOTALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS E ATUANTES, BEM COMO À INTEGRALIDADE DE DISCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras, restringe acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de São Miguel do Tocantins, como meio de prevenção ao contágio pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

PRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO N. 071/2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DO CORONA VÍRUS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS FÉRIAS NO AMBIENTE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADA A TOTALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS E ATUANTES, BEM COMO Á INTEGRALIDADE DE DISCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Altera Decreto nº 058, de 20 de março de 2020, o qual Declara as Medidas Para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública e Adere as Recomendações e Políticas Estaduais e Federais, Impõe Medidas Restritas e Determina ações Preventivas Para a Contenção do Avanço e Enfrentamento do Novo Coronavirus ( COVID-19) e dá Outras Providências.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 1.216.992,00 (um milhão duzentos e dezesseis mil novecentos e noventa e dois reais) NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 7° DO DECRETO Nº 058/2020, DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS NO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADA À TOTALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS E ATUANTES, BEM COMO À INTEGRALIDADE DE DISCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ECP) EM TODO O TERRITORIO DO MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EM PREMENTE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) - CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRE 1.5.1.1.0 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe Sobre as Medidas Para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública e Adere as Recomendações e Politicas Estaduais e Federais, Impõe Medidas Restritas e Determina ações Preventivas Para a Contenção do Avanço e Enfrentamento do Novo Coronavirus ( COVID-19) e dá Outras Providências.