Documento | Data | Descrição | Ação |
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Lei 202/2023 |
24/03/2023 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2023. |
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Lei 201/2023 |
24/03/2023 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e determina outras providências. |
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Decreto 380/2023 |
20/03/2023 |
Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal, e dá outras providências. |
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Decreto 379/2023 |
17/03/2023 |
Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de empresa para realização de curso de capacitação sobre nova lei de licitações |
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Decreto 378/2023 |
17/03/2023 |
DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/2021, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 035/2023 |
09/03/2023 |
Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer Cargo em Comissão, e dá outras providências. |
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Portaria 034/2023 |
03/03/2023 |
Dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesse particular, e dá outras providencias. |
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Decreto 376/2023 |
01/03/2023 |
Nomeia Secretária Substituta da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, e da Outras Providencias.” |
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Portaria 033/2023 |
01/03/2023 |
Dispõe sobre concessão de licença maternidade à servidora pública municipal, e dá outras providencias. |
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Portaria 032/2023 |
01/03/2023 |
Dispõe sobre concessão de licença maternidade à servidora pública municipal, e dá outras providencias. |
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Portaria 031/2023 |
28/02/2023 |
Dispõe sobre a exoneração de funcionário comissionado do município de São Miguel do Tocantins, e dá outras providências. |
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Portaria 030/2023 |
28/02/2023 |
Nomeia Membros e Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CACS-FUNDEB. |
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Portaria 029/2023 |
24/02/2023 |
Dispõe sobre a exoneração de funcionário comissionado do município de São Miguel do Tocantins, e dá outras providências. |
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Decreto 374/2023 |
22/02/2023 |
Dispõe Sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de São Miguel do Tocantins/TO, e dá Outras Providencias. |
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Decreto 372/2023 |
15/02/2023 |
Retroage a Primeiro de Janeiro de 2023 os Efeitos Financeiros ao DECRETO Nº369/2023, de 10 de Fevereiro de 2023. |
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