Relatório de transição do governo 2020/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Altera a Lei Municipal Nº 169/2020, lei esta que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de São Miguel Do Tocantins, para o exercício financeiro de 2021 e determina outras providências

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021 e determina outras providências

Dispõe sobre a substituição de anexos da Lei Municipal Nº 167/2020 de 18 de dezembro de 2020, lei esta que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e determina outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Senhor ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no inciso VI do art.95 e IV do art. 159, da Resolução nº 14/2020, de 14 de dezembro de 2020, que promulgou a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tocantins/TO, e, CONSIDERANDO o disposto nos artigos, 77 e 79, do código tributário nacional e fundamentado no art. 145 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a necessidade do Município de São Miguel do Tocantins em reordenar o processo administrativo fiscal; CONSIDERANDO a conveniência do município para definir regras na cobrança de serviço público e taxa do poder de polícia, aplicando o princípio da eficiência, bem como o processo administrativo pertinente.

Regulamenta a Lei Municipal nº 160 de 09 de Setembro de 2020, Que Dispõe Sobre Concessão de Indenização Extraordinária aos Profissionais da Linha Frente de Combate à Pandemia do ovo Coronavirus (COVID-19), e da Outras Providências.

PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 135 / 2020, DE 14 DE JUNHO DE 2020, QUE PRORROGAR O PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO 8° DO DECRETO Nº 104, DE 10 DE JUNHO DE 2020, QUE DEFINE NO ÂMBITO SOCIOECONÓMICO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS COVID -19.

Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Tocantins no valor de R$ 1.726.411,36 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos) para os fins que se especifica e determina outras providências.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA, RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIA, ACADEMIA DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO E BARES NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO, MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENT AMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID -19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 104 / 2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020, QUE DEFINE NO ÂMBITO SOCIOECONÔMICO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO MEDIDAS TOCANTINS/TO, RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE DE SAÚDE PÚBLICA IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS COVID -19.

DEFINE NO ÂMBITO SOCIOECONÔMICO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS COVID -19.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS FÉRIAS NO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADA À TOTALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS E ATUANTES, BEM COMO À INTEGRALIDADE DE DISCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras, restringe acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de São Miguel do Tocantins, como meio de prevenção ao contágio pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

PRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO N. 071/2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DO CORONA VÍRUS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.