A Prefeitura de São Miguel do Tocantins lançou a campanha IPTU Premiado para estimular a regularização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. A ação, além de incentivar a contribuição da comunidade, cumpre uma decisão judicial decorrente de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2014 (nº 0000747-11.2014.827.2724).

Na decisão, comunicada oficialmente ao município em novembro de 2023, o Poder Judiciário determinou que a Prefeitura implementasse a cobrança efetiva do IPTU, sob pena de bloqueio de recursos públicos e até sanções por improbidade administrativa.

Durante o curso do processo, a atual gestão adotou medidas técnicas e legais para que a cobrança fosse estabelecida com a menor alíquota possível, reduzindo o impacto para os contribuintes. Entretanto, por força da determinação judicial e em cumprimento ao Código Tributário Nacional, o município está obrigado a efetuar a cobrança referente aos últimos cinco anos.

A Prefeitura reforça que o pagamento do imposto pode ser parcelado, facilitando a regularização para todas as famílias.
“A implantação do IPTU iniciou com a aprovação, pela Câmara Municipal, da lei que regulamenta o tributo na cidade. Fizemos todo o mapeamento da cidade, o cadastro dos imóveis e as guias foram sendo enviadas conforme tabela de valores também aprovada em votação no legislativo, seguindo o que a lei federal exige. Estamos cumprindo a lei, mas sempre atentos à opinião popular e estamos buscando medidas para que todos os proprietários de imóveis em São Miguel do Tocantins possam cumprir sua obrigação de forma mais tranquila possível. Além do sorteio de prêmios, estamos em diálogo constante com a Câmara Municipal para buscar alternativas viáveis e dentro da lei”, ressalta o prefeito Alberto Moreira.

Prêmios – Como forma de incentivo, os contribuintes que quitarem o IPTU até 19 de dezembro receberão um cupom da sorte e participarão do sorteio de cinco prêmios:
• Uma moto zero quilômetro
• Uma TV de 65 polegadas
• Uma caixa de som JBL
• Cinco anos de isenção do IPTU
• Um kit de construção

O sorteio será realizado no dia 19 de dezembro, data limite para participação na campanha.

Assessoria