A Prefeitura de São Miguel do Tocantins anunciou oficialmente a implementação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município, em cumprimento a uma decisão judicial. A medida foi determinada após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins em 2014, que exigia a regulamentação da cobrança desse tributo, já prevista na Constituição Federal. Em 2024, a Justiça decidiu de forma definitiva que a arrecadação do imposto deve ser realizada.

Nesta sexta-feira, 14, em entrevista, o prefeito Alberto Moreira orientou à população a respeito desse tributo, esclarecendo sobre a importância do IPTU e seu impacto na cidade. “A arrecadação desse tributo será fundamental para investimentos em áreas essenciais como infraestrutura, saúde e educação, garantindo mais qualidade de vida para os moradores da nossa cidade. O compromisso da administração, além de organizar e implementar o serviço da forma mais justa e responsável, é aplicar os recursos com total transparência, sempre visando o desenvolvimento de São Miguel do Tocantins”, frisou.

O IPTU é um tributo anual aplicado aos proprietários de imóveis situados na área urbana da cidade. O valor do imposto é calculado com base no valor do imóvel, seguindo as alíquotas estabelecidas na legislação municipal. Para garantir que a cobrança seja correta e acessível à população, a Prefeitura garantiu que as alíquotas aplicadas estarão entre as menores do estado. Além disso, há previsão de isenção para contribuintes que se enquadram em critérios sociais e a concessão de desconto de 15% para aqueles que realizarem o pagamento até a data do vencimento.

Para pagamento do IPTU, os proprietários de imóveis terão acesso facilitado à emissão da taxa tanto pela internet, no site oficial da Prefeitura, quanto presencialmente no setor de tributos do município. A equipe do Setor de Arrecadação e a Ouvidoria Municipal também estão à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os contribuintes sobre o pagamento e possíveis benefícios.

A Prefeitura reforça que a medida é uma obrigação legal e que a arrecadação do IPTU contribuirá diretamente para o desenvolvimento da cidade e melhoria dos serviços públicos.

Assessoria