Em continuidade ao processo de rescisão do Contrato nº 114/2001 – firmado com a BRK Ambiental / Saneatins, a Prefeitura de São Miguel do Tocantins notificou oficialmente, nesta segunda-feira (18), a empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

O contrato prevê a concessão para exploração do serviço público de água potável, coleta e tratamento de esgoto, abrangendo toda a área municipal, além do atendimento aos usuários.

Segundo a notificação, a decisão da administração municipal tem como fundamento o descumprimento de obrigações legais e contratuais pela concessionária, o que motivou a rescisão unilateral do acordo. A medida está amparada no artigo 57 da Lei Estadual nº 1.017/1998, que autoriza o rompimento do contrato em casos de falhas na execução dos serviços, e também na cláusula oitava do contrato de concessão, que prevê a extinção em situações de interesse público, caducidade ou inadimplência contratual.

A Prefeitura determinou que a empresa entregue, no prazo de 48 horas, todo o sistema de abastecimento, incluindo poços, rede de distribuição e cadastro de consumidores, ao município. Além disso, a concessionária deverá cessar imediatamente qualquer tipo de cobrança pelo fornecimento de água na cidade.

Com o rompimento contratual, a gestão municipal assumirá a prestação dos serviços, a fim de garantir o atendimento e o fornecimento adequado à população.

Assessoria