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  2. Lei Orgânica Municipal
Arquivo Data Ações
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS.pdf 16/02/2021
RESOLUÇÃO N°014-2020 - PROMULGAÇÃO NOVA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.pdf 16/02/2021
RESOLUÇÃO N°015-2020 - PROMULGA NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.pdf 16/02/2021