A Prefeitura de São Miguel do Tocantins deu mais um passo importante para a modernização da política de resíduos sólidos do município. O lixão municipal, que funcionava há décadas com acesso livre e descarte irregular, foi oficialmente fechado e agora passa a ter entrada controlada. Decisão, está regulamentada via Decreto nº 725, de 27 de novembro de 2025. 

A medida integra o conjunto de ações estruturais do Programa Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, que avança para transformar o antigo lixão em uma estação de transbordo. A partir dessa etapa, os resíduos passarão a ser preparados e encaminhados ao Aterro Sanitário de Araguaína, conforme determinações técnicas e legais.

A Prefeitura acelerou intervenções no lixão e a toda a área já foi cercada, inclusive será implantado sistema de videomonitoramento para impedir invasões e descarte irregular ou despejo clandestino de restos de animais, e resíduos orgânicos. 

O prefeito Alberto Moreira frisa que o decreto municipal determina que a destinação de resíduos, o acesso de veículos e pessoas ao local só poderá ocorrer mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (SMMAS). “Também fica proibida a entrada e permanência de animais na área, com reforço da cerca e instalação de nova porteira para impedir circulação indevida”.  Ele acrescenta que, a partir de agora, os interessados devem procurar a SMMAS, no Centro Administrativo ou agendar pelo contato do Plantão Ambiental: (63) 98101-2897.

As autorizações passam a valer apenas para:

* descarte regular de resíduos autorizados;

* serviços públicos;

* atividades de catadores cadastrados;

* ações de fiscalização e procedimentos ambientais ou administrativos;

* outras atividades avaliadas pelo setor competente.

Vale ressaltar que a falta de autorização acarretará em sanções administrativas, civis e criminais previstas na legislação.

O programa de gestão de resíduos sólidos vem desenvolvendo ações há longo prazo, com atividades de educação ambiental e mobilização social. Entre elas se detração o cadastramento e qualificação dos catadores, garantindo condições mais seguras de trabalho e inclusão produtiva; o Prêmio Escola Amiga do Meio Ambiente, que estimula práticas sustentáveis dentro das unidades de ensino; a Agenda 3P na Administração Pública, incentivando órgãos municipais a adotarem ações de redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos.

Assessoria