Em alusão ao Dia do Motorista, a Prefeitura de São Miguel do Tocantins, lança uma iniciativa de fomento à categoria e a geração de emprego e renda. Nesta sexta-feira, 25, foi divulgada a regulamentação via Lei Municipal nº 262/2025, a implantação do Programa CNH Social no município. Instituída pelo prefeito Alberto Loiola Gomes Moreira, a ação tem como objetivo garantir o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A (motocicleta) ou B (automóvel), para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico.

De acordo com o decreto, os candidatos ao programa devem atender a critérios como ter no mínimo 18 anos de idade, saber ler e escrever, comprovar residência eleitoral no município por pelo menos cinco anos ou, no caso de menores de 23 anos, apresentar declaração escolar e comprovante de matrícula, além de ter concluído ou estar cursando o ensino médio ou a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Também é necessário estar com o Número de Identificação Social (NIS) ativo e registrado no CadÚnico até o dia 30 de junho de 2025.

Os contemplados com o programa terão acesso gratuito a todas as etapas do processo de habilitação, incluindo taxas administrativas, curso teórico e prático de direção, exames médicos, psicotécnico e a prova prática. Em caso de reprovação ou ausência injustificada nas avaliações, os custos para novo agendamento deverão ser assumidos pelo próprio candidato.

As inscrições serão realizadas presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher, no horário das 7h30 às 13h30. No ato da inscrição, os interessados devem apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência e de domicílio eleitoral, comprovante de escolaridade, número do NIS e comprovante de inscrição no CadÚnico. Após o encerramento das inscrições, os candidatos serão submetidos a um processo seletivo composto por homologação e sorteio. A relação final dos selecionados será publicada no Diário Oficial do Município.

“O financiamento do programa será feito com recursos da própria Secretaria de Desenvolvimento Social e da Mulher, e os Centros de Formação de Condutores credenciados serão remunerados com base na comprovação dos serviços prestados aos beneficiários. Esse programa representa um avanço nas políticas de inclusão social e de acesso ao mercado de trabalho no município”, explicou o prefeito Alberto Moreira.

Vale destacar que os candidatos que desistirem ou não concluírem todas as etapas do programa no prazo de até um ano ficarão impedidos de participar novamente da CNH Social pelo período de dois anos.

Assessoria