LEI Nº 257/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
“Da nova redação ao art. 3º e anexo I, da Lei nº 248,
de 26 de novembro de 2024“ Reorganização da
Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de São Miguel do Tocantins” e dá
outras providências”.
02 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
2.1-Procuradoria Geral;
2.1.1 Diretoria Setor de Elaboração de Projetos de Leis e Acompanhamento de Execução da
Legislação Municipal;
2.1.2- Superintendencia Jurídica;
2.1.3 – Assessoria de Gabinete.