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1995

  "Dispõe sobre implantação de Empresas e dá outras providências."

  "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel do Tocantins e dá outras providências".

   "Dispõe sobre a delimitação// do Perímetro Urbano municipal e dá outras providencias."

  "Dispõe sobre Implantação e Expansão do Sistema de Água e Esgoto,e da outras providências."

 
 
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