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1994

     "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores e Criadores do município de São Miguel do Tocantins - TO".

     "Autoriza o poder Executivo a receber por doação onerosa áreas de terras devolutas da União,com base na Lei Federal de nº 6.431 de 11 de julho de 1977,regulamentada pelo Decreto nº 80.511,de 07 de outubro de 1977."

  " Torna-se em utilidade  pública a Associação Jovens de // São Miguei-To (AJOS Ml), e dá outras  providências."

 
 
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