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Pasta 2013

pdf LEI Nº 084/2013

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LeinO84_2013.pdf

LEI Nº 084/2013

 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e dá outras providências".

pdf LEI Nº 083/2013

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LEI-NO-83-2013parcelamentodosolo.pdf

LEI Nº 083/2013

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

pdf LEI Nº 079/2013

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lei-79-2013.pdf

LEI Nº 079/2013

"Declara como de expansão urbana área de terreno que especifica".

pdf LEI Nº 078/2013

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lei-78-2013.pdf

LEI Nº 078/2013

“Disciplina o horário de funcionamento de Festas e eventos e dá outras providencias".

pdf LEI Nº 077/2013

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lei-77-2013.pdf

LEI Nº 077/2013

"Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá, outras providencias".

pdf LEI Nº 076/2013

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lei76_2013.pdf

LEI Nº 076/2013

"Institui a Lei da política Municipal de resíduos sólidos do município de São Miguel do Tocantins e, dá outras providências".

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