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Pasta 2012

pdf LEI Nº 072/2012

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LEI-NO-72-2012.pdf

LEI Nº 072/2012

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2013."

pdf LEI Nº 071/2012

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LEI-nO-71-2012.pdf

LEI Nº 071/2012

"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2013 e dá outras providências”.

pdf LEI Nº 069/2012

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Lei-69-2012.pdf

LEI Nº 069/2012

“Fixa Salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias”.

pdf LEI Nº 067/2012

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Lei-67-2012.pdf

LEI Nº 067/2012

"Autoriza aquisição de imóvel pelo município".

pdf LEI Nº 066/2012

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LEI-66-2012.pdf

LEI Nº 066/2012

"Dispõe sobre o perímetro urbano dos povoados de Grota do Meio, Bela Vista e dá outras providencias".

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