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Pasta 2010

pdf LEI Nº 060/2010

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lei-60-2010.pdf

LEI Nº 060/2010

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte Micro empreendedor Individual, e dá outras providências.

pdf LEI Nº 058/2010

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LEI Nº 058/2010

"CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf LEI Nº 057/2010

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LEI Nº 057/2010

"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências".

pdf LEI Nº 056/2010

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LEI Nº 056/2010

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf LEI Nº 055/2010

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LEI-55-2010.pdf

LEI Nº 055/2010

"Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos a famílias carentes cadastradas na Secretaria de Assistência Social do Município de São Miguel do Tocantins, e da outras providencias'.

pdf LEI Nº 053/2010

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LEI-53-2010.pdf

LEI Nº 053/2010

"DA NOVA REDAÇÃO AO ART 2° DA LEI 032/2007, ALTERANDO E INSERINDO PARÁGRAFO."

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