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Pasta 2008

pdf LEI Nº 38/2008

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LEI Nº 38/2008

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUTO CONSELHO GESTOR DO FHIS."

pdf LEI Nº 37/2008

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lei-37-2008.pdf

LEI Nº 37/2008

 "Dispõe sobre a criação do cargo de agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias e da outras Providências".

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