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Pasta 2002

pdf LEI Nº 28/2002 atendimento aos direitos da criança e do adolescente

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lei28de2002atendimentoaosdireitosdacriancaedoadolescente.pdf

LEI Nº 28/2002 atendimento aos direitos da criança e do adolescente

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da criança e do adolescente.

pdf LEI Nº 13/2002 Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Baixar (pdf, 2.79 MB)

LEINO13-2002parasite.pdf

LEI Nº 13/2002 Regime Jurídico dos Servidores Públicos

 "Dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Tocantins e da outras providências".

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