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Pasta 1999

pdf LEI Nº 05/1999 concessão de água e esgoto

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lei05de1999concessaodeaguaeesgoto.pdf

LEI Nº 05/1999 concessão de água e esgoto

Regulamenta e autoriza a outurga da concessão dos serviços públicos de água e esgoto do município de São Miguel do Tocantins e dá outras providências.

pdf LEI Nº 03/1999 cria conselho de educação

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lei03de1999criaconselhodeeducacao.pdf

LEI Nº 03/1999 cria conselho de educação

"CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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