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Pasta 1995

pdf LEI Nº 37/1995 implantação de Empresas

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lei37de1995implantaempresadematais.pdf

LEI Nº 37/1995 implantação de Empresas

"Dispõe sobre implantação de Empresas e dá outras providências."

pdf LEI Nº 36/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

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lei36de1995criaconselhomunicipaldeassistenciasocial.pdf

LEI Nº 36/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel do Tocantins e dá outras providências".

pdf LEI Nº 35/1995 implantação de Empresas

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lei35de1995delimitaperimetrourbanodasededomunicipio.pdf

LEI Nº 35/1995 implantação de Empresas

"Dispõe sobre a delimitação// do Perímetro Urbano municipal e dá outras providencias."

pdf LEI Nº 32/1995 Implantação e Expansão do sistema de Água e Esgoto

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lei32de1995expansaodeaguaeesgoto.pdf

LEI Nº 32/1995 Implantação e Expansão do sistema de Água e Esgoto

  "Dispõe sobre Implantação e Expansão do Sistema de Água e Esgoto,e da outras providências."

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