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Pasta 1993

pdf LEI Nº 17/1993 criação quadra esportiva

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17_1993-criacaoquadraesportiva.pdf

LEI Nº 17/1993 criação quadra esportiva

 "Dispõe sobre a Construção de Quadras Esportivas e dá outras providências".

pdf LEI Nº 14/1993 criação da escola praia alta

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14_1993-criacaodaescolapraiaalta.pdf

LEI Nº 14/1993 criação da escola praia alta

" Dispõe sobre a Criação de Escola no Povoado de Praia Alta e dá outras providências".

pdf LEI Nº 13/1993 conselho de saúde

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13_1993-conselhodesaude.pdf

LEI Nº 13/1993 conselho de saúde

"Cria o Conselho Municipal  de Saúde CMS e da outras providências".

pdf LEI Nº 07/1993 fundo municipal de saúde

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07_1993-fundomunicipaldesaude.pdf

LEI Nº 07/1993 fundo municipal de saúde

 "Cria o Fundo Municipal de Saúde - FNS e da outras providências".

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